MCC referencia excelência das Reformas em Cabo Verde

Cabo Verde foi um dos países seleccionados para receber o 1º Compacto MCA exactamente por ser um país cada vez mais comprometido na procura do sucesso na implementação destas políticas. Aliás, muitos dos países seleccionados consideram que esta abordagem selectiva dos indicadores, cria incentivos que levam a reformas nas áreas medidas do MCC – o chamado “ Efeito MCC”.

Cabo Verde e o Efeito MCC – incentivos para a reforma.

A quando da selecção de Cabo Verde como sendo elegível para o 1º compacto em 2004, o país figurava ainda entre os países de baixo rendimento, os tais países menos avançados (PMA). Nesta altura o país apresentava os melhores indicadores scorecard tendo em conta os padrões considerados para os PMA. O Conselho do MCC, escolheu os países com melhor performance entre os seus pares em pelo menos metade dos indicadores scorecard em cada categoria. Cabo Verde passou em todos os 16 indicadores. Contudo, com a graduação para país de rendimento médio, os padrões considerados para cada categoria assumem novos valores, o que veio a por em causa a possibilidade do país ser eleito para o 2º compacto, na medida em que se encontrava mal avaliado em duas categorias importantes, nomeadamente, no “investimento nas pessoas “ e no “capítulo das liberdades económicas”. Era preciso realizar melhorias nestas duas categorias, para que Cabo Verde pudesse figurar entre os potenciais países elegíveis para o 2º compacto.

Para enfrentar este desafio, o governo estabeleceu uma task force junto da Ministra da Reforma do Estado, no sentido de encontrar formas de melhorar o desempenho de Cabo Verde nestas matérias. A task force foi realizada segundo duas perspectivas principais: trabalhando junto dos diversos sectores do Estado no sentido de melhorar a implementação das actuais políticas e práticas através de uma articulação garantida coordenação superior e também trabalhando junto das instituições que medem os indicadores de desempenho na implementação das políticas, procurando uma melhoria no que diz respeito a qualidade e a precisão dos dados. Baseado em parte sobre estas melhorias, o país passou em suficientes indicadores MCC para em 2009, ser seleccionado como elegível para um 2º compacto. Exemplos de melhoria do desempenho incluem:

Uma melhor cobertura e informação sobre a imunização: as taxas de imunização produzidas em 2007 indicava que o país tinha apenas 67% da sua população coberta, uma das mais baixas taxas para os países de rendimento médio. Para atingir uma maior percentagem de pessoas imunizadas, o Ministério da Saúde lançou uma campanha de imunização. Logo no inicio da campanha apercebeu-se que as taxas de imunização eram superiores as apresentadas anteriormente. Depois disso, e com ajuda da Organização Mundial para a Saúde (OMS) e do Fundo das Nações Unidas para as Populações (FNUAP), elaborou-se e aplicou-se inquéritos no sentido de ter mais certezas nos dados referentes às taxas de imunização do país. Cabo Verde atingiu uma taxa de cobertura de 97%. Importante nisso tudo é que se conseguiu duas melhorias; um maior número de crianças imunizadas e maiores certezas nos dados actuais, produzidos pela OMS e pela UNICEF, dados que são utilizados pelo MCC. Considera-se ainda todo o sistema montado através dos call centers do Estado que tiveram uma importância fulcral no combate a epidemia da Dengue.

Melhoria relativas ao ambiente de negócios: uma outra área onde o país apresentou enormes ganhos é a área das liberdades e facilidades económicas. Através de um forte comprometimento do país em garantir maior eficiência e transparência na governação, Cabo Verde delineou uma estratégia que pudesse levar a eliminação das dificuldades que o impediam de se posicionar como elegível para o 2º compacto.

Com a ajuda do MCC, através da concessão de fundos no valor de 2,5 milhões de dólares para equipamentos, software e assistência técnica, criou-se a Casa do Cidadão, um centro que espelha as melhorias e os ganhos da racionalização dos serviços do Estado, bem como, um serviço público voltado para os cidadãos, incluindo serviços de Registro de Empresas – Empresa no Dia. Passamos a ter um sistema mais facilitador e proporcionando um maior rapidez no arranque dos negócios. Dos 52 dias que demorava para abrir um negócio em 2007, Cabo Verde passou para um tempo que em alguns casos não excede 1 hora.

Registram-se ainda os ganhos obtidos nas áreas da transparência na aquisição pública, no desenvolvimento da agricultura e eliminação do embargo aos produtos agrícolas de Santo Antão para as ilhas do Sal e Boavista, ganhos a nível das condições de acesso ao crédito (Instituições de micro-finanças), e ainda no que diz respeito ao seguimento e avaliação (monitoring and evaluation) dos projectos tanto por parte dos doadores como por parte das autoridades cabo-verdianas.

Proposta de Lei da Regulação é aprovada no CM

O Conselho de Ministros (CM) aprovou na última quinta-feira, 16 de Setembro, o projecto de proposta de Lei que define o regime jurídico das entidades reguladoras independentes nos sectores económico e financeiro.

Este diploma, que será submetido a apreciação e aprovação da Assembleia Nacional, vem definir um novo regime jurídico das entidades reguladoras nos sectores económico e financeiro, enquanto autoridades administrativas independentes, de base institucional, dotadas de funções reguladoras, incluindo a de regulamentação, supervisão e sancionamento das infracções e outras agora definidas, como a resolução de conflitos.

O novo regime se insere no Programa do Governo para a legislatura 2006-2011, no seu Capítulo I “Novos Paradigmas de Crescimento e Competitividade da Economia” e veio defender o “reforço da capacidade nacional de regulação, seja a nível da consolidação do enquadramento legal desta actividade seja a nível da regulamentação dos vários sectores económicos regulados.”

A proposta de Lei foi elaborada pelo Ministério da Reforma do Estado em parceria com o Ministério da Eonomia, agências reguladoras e entidades de defesa do consumidor no âmbito do Pla O Plano Referencial definido pelo Fórum Reforço da Regulação realizado em 2008, elaborado com base em três grandes conclusões:

Os estudos realizados desde então foram socializados no Atelier de Socialização e Validação dos produtos relativamente a Regulação em Cabo Verde, promovido pela Unidade de coordenação da Reforma do Estado-UCRE em Julho deste ano.

Com a aprovação de um novo regime jurídico visa-se enquadrar as opções de política regulatória numa perspectiva integrada, alicerçada num conceito rigoroso de regulação independente – amiga do mercado, consonante com a liberalização e o fomento da concorrência, protectora da eficiência, do interesse geral.

De referir-se que o actual Regime Jurídico das Agências Reguladoras foi estabelecido pela Lei n.º 20/VI/2003 de Abril. O Quadro Regulador de Cabo Verde é constituído pela Agência de Regulação Económica-ARE pelo Banco de Cabo Verde, pela Agência de Aviação Civil, pela Agência de Segurança Alimentar e pela Agência de Regulação e Supervisão dos Produtos Alimentares-ANSA, Agência Nacional de Comunicações-ANAC e Agência de Regulação e Supervisão dos Produtos Farmacêuticos e Alimentares-ARFA.

De entre os principais ganhos deste diploma, destacam-se a garantia da independência dos membros do Conselho de Administração das entidades, através de um mandato suficientemente longo de 5 anos, as soluções regulatórias que são enquadradas numa perspectiva integrada, bem como a existência de recursos próprios, para financiamento das suas actividades.

É igualmente estabelecido, neste diploma, um controlo democrático da sua actuação, através da Assembleia Nacional e a atribuição às entidades regulatórias de mais eficácia (através de uma minimização de custos e de uma convergência das valências técnica e económica) e distinguindo claramente a política regulatória, da regulação económica e técnica "stricto sensu".

Em traços gerais o Reforço da Regulação se dá procedendo a:

1. Clarificando das estruturas e do sistema regulatório, através de:
   • Criação de uma Alta Autoridade de Defesa da Concorrência;
   • Consolidação das agências reguladoras sectoriais num número reduzido de agências multissectoriais, acumulando tanto as funções de regulação económica como de regulação técnica;
2. Concentração das actividades de fiscalização e de inspecção económica e alimentar numa única entidade, ao serviço de todos os serviços do Estado e das autoridades reguladoras.
3. Capacitando institucional e técnica das entidades reguladoras e fiscalizadoras, através de:

• Qualificação e formação dos recursos humanos;
• Partilha de recursos comuns;
• Reforço de meios técnicos e tecnológicos.

e-Governament de CV presente na Portugal Tecnológico

A edição de 2010 do Portugal Tecnológico recebeu, além de Cabo Verde, delegações de países como os Estados Unidos, Canadá, China, Brasil, Rússia, Angola Moçambique, e Argélia.

A utilização das Tecnologias da Informação e Comunicação TICs, na administração pública foi um dos temas abordados no evento, em que Cabo Verde se mostrou em posição de destaque. Na abertura do evento, a ministra Cristina Fontes Lima, proferiu palestra sobre e-governament e o desenvolvimento dos produtos da governação eletrónica. Cabo Verde tem hoje reconhecimento internacional pela modernidade e eficiência na administração pública no que concerne a governação electrónica e a utilização e integração dos sistemas de informação para a modernização do país.

Na visita a Ministra fez-se acompanhar do Secretário de Estado da Administração Pública, Romeu Modesto, do Secretário-executivo da UCRE Carlos Santos e Gestor do Nosi, Jorge Lopes e do coordenador do Núcleo Operacional para a Sociedade de Informação (NOSI), Cabo Verde, Hélio Varela.A delegação de Cabo Verde contou com o engenheiro Hélio Varela que participu da Conferência “O Cartão de Cidadão e os projectos de identificação electrónica brasileiro e cabo-verdiano”

A ministra da Reforma do Estado, Cristina Fontes Lima, apresentou os produtos da governação eletrónica desenvolvidos pelo Núcleo Operacional da Sociedade de Informação-NOSI na Portugal Tecnológico 2010 que aconteceu em Lisboa de 21 a 23 de Setembro. O evento recebeu mais de 36 mil visitantes e mais de 350 empresas, e reuniu profissionais e público em geral no maior evento de tecnologia e inovação em Portugal.

A edição de 2010 do Portugal Tecnológico recebeu, além de Cabo Verde, delegações de países como os Estados Unidos, Canadá, China, Brasil, Rússia, Angola Moçambique, e Argélia.

A utilização das Tecnologias da Informação e Comunicação TICs, na administração pública foi um dos temas abordados no evento, em que Cabo Verde se mostrou em posição de destaque. Na abertura do evento, a ministra Cristina Fontes Lima, proferiu palestra sobre e-governament e o desenvolvimento dos produtos da governação eletrónica. Cabo Verde tem hoje reconhecimento internacional pela modernidade e eficiência na administração pública no que concerne a governação electrónica e a utilização e integração dos sistemas de informação para a modernização do país.

Na visita a Ministra fez-se acompanhar do Secretário de Estado da Administração Pública, Romeu Modesto, do Secretário-executivo da UCRE Carlos Santos e Gestor do Nosi, Jorge Lopes e do coordenador do Núcleo Operacional para a Sociedade de Informação (NOSI), Cabo Verde, Hélio Varela.A delegação de Cabo Verde contou com o engenheiro Hélio Varela que participu da Conferência “O Cartão de Cidadão e os projectos de identificação electrónica brasileiro e cabo-verdiano”

UCRE e NOSI na “ Portugal Tecnológico 2010”

A ministra da Reforma do Estado, Cristina Fontes Lima, desloca-se hoje em missão de serviço para Lisboa onde participará do “ Portugal Tecnológico 2010”, a maior mostra de tecnologia e inovação daquele país.

Na visita a Ministra faz-se acompanhar do Secretário de Estado da Administração Pública, Romeu Modesto, do Secretário-executivo da UCRE Carlos Santos e Gestor do Nosi, Jorge Lopes e do coordenador do Núcleo Operacional para a Sociedade de Informação (NOSI), Cabo Verde, Hélio Varela.

O “ Portugal Tecnológico 2010”, realiza-se entre os dias 22 e 26 de Setembro na FIL - Parque das Nações, sob o tema “Portugal Tecnológico, a liderar o futuro”, ocupando uma área prevista de para uma área de cerca de 40.000 m2, abrangendo pela primeira vez os quatro pavilhões com a presença mais de uma centena de empresas tecnológicas e entidades com projectos inovadores, em áreas tão distintas como a Mobilidade Eléctrica, Energias Renováveis, a Educação, a Saúde, as Comunicações, os Transportes e a Segurança, entre outras.

No âmbito da mostra será realizado um conjunto de conferências que contarão com a presença de reputados oradores nacionais e internacionais nas temáticas do e-Government, Energia e Mobilidade, Competitividade, Indústrias Criativas, Economia Digital, Educação e Saúde.

Programação