Cabo Verde torna-se o 119.º membro do Tribunal Penal Internacional
O Governo de Cabo Verde concluiu o processo e o depósito, junto das Nações Unidas, dos instrumentos de ratificação do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional-TPI, prevendo-se a sua entrada em vigor, no que diz respeito ao País, a partir de 1 de Janeiro de 2012.O Tribunal Penal Internacional, e um organismo que tem por objectivo promover o Direito Internacional e seu mandato é de julgar os crimes mais graves cometidos por indivíduos tais como genocídios, crimes de guerra e crimes contra a humanidade, promovendo a universalidade dos Direitos Humanos e o respeito pelo Direito Internacional.
Como Estado Membro, Cabo Verde poderá participar activamente nas Assembleias anuais do TPI e contribuir nas tomadas de decisões, bem como na eleição de Juízes e Procuradores, assumindo assim um compromisso histórico com a justiça internacional e com o Estado de Direito.
Com a entrada em vigor, Cabo Verde obriga-se portanto a respeitar os princípios básicos do TPI, entre os quais, cooperar internacionalmente na identificação, detenção, extradição e punição dos culpados por Crimes Contra a Humanidade.
O Estatuto de Roma é o Tratado que estabeleceu o Tribunal Penal Internacional - TPI (também conhecida como Corte Penal Internacional – CPI), adoptado em 17 de Julho de 1998, em Roma, na Itália, processo do qual Cabo Verde foi membro fundador.
Saliente-se, contudo, que foi a revisão constitucional de 2010 que permitiu a ratificação do tratado pelo Parlamento cabo-verdiano em 2011.
Fonte: Ministério das Relações Exteriores
Cabo Verde é um dos países mais bem governados de África
Cabo Verde subiu duas colocações no índice de Boa Governação da Fundação Mo Ibrahim, passando da quarta colocação em 2010 para o segundo lugar em 2011. Com 79 pontos em um
total de 100, o País fica atrás apenas das ilhas Maurícias, que obteve 82 pontos.
No Índice Ibrahim de Governação Africana 2011, Cabo Verde obteve o primeiro lugar entre os 53 países do continente, na categoria “Participação e Direitos Humanos”, categoria em que o arquipélago alcançou 78 pontos.
Para a elaboração do Índice Ibrahim, os 53 países de África são avaliados em quatro categorias de governação: Segurança e Estado de Direito, Participação e Direitos Humanos, Oportunidade Económica Sustentável e Desenvolvimento Humano.
Nas categorias Segurança e Estado de Direito, Oportunidade Económica Sustentável e Desenvolvimento Humano, Cabo Verde alcançou 87, 68 e 56 pontos, respectivamente, ficando em todas elas bem acima da média geral.
De acordo com o relatório publicado pela Fundação Mo Ibrahim, “os países consistentemente classificados nos primeiros cinco lugares do desempenho de governação global – Maurícias (82 pontos), Cabo Verde (79), Botsuana (76), Seichel
es (73) e África do Sul (71) – têm, até agora, registado um elevado desempenho em todas as quatro categorias”.
Com kit para crianças, Ucre promove a cidadania
A Ministra-adjunta e da Saúde, Cristina fontes Lima, presidiu nesta 
sexta-feira dia 30 de Setembro, a cerimónia de lançamento do Kit Criança Cidadã. O kit contém uma cartilha que está disponível para download.
A solenidade teve a participação dos alunos da 3ª série da escola Nova Assembleia, e a presença de autoridades e representantes das entidades ligadas aos direitos humanos e a cidadania.
O KIT CRIANÇA CIDADÃ – composto de uma mochila contendo uma cartilha e um caixa de lápis de cor – faz parte do projecto “Cidadania em 1 Minuto” lançado em Março de 2010 no ámbito das acções da Reforma do Estado para promoção da Cidadania e Reforço da Autoridade do Estado.
A cartilha, elaborada para crianças do ensino básico da 3ª série, tem um 
conteúdo educativo que é apresentado de forma lúdica com actividades para e desenhar e colorir. Deste modo, as crianças serão introduzidas nos conceitos básicos de cidadania e civismo.
Fotos.: Simão Rodrigues – Inforpress
Ex-presidente Pedro Pires galoado com prémio Ibrahim
O ex-Presid
ente cabo-verdiano Pedro Pires foi galardoado com o prémio Ibrahim, criado pela Mo Ibrahim Foudation com o objectivo de encorajar os líderes que dedicaram os seus mandatos a ultrapassar as dificuldades de desenvolvimento dos seus países a continuar o seu trabalho em prol do bem-estar dos seus povos e da consolidação das bases de um desenvolvimento sustentável.
De acordo com a comissão do prémio, Pedro Pires ajudou a fazer do arquipélago ao largo da costa Oeste da África um "modelo de democracia, estabilidade e aumento da prosperidade".
O prémio é concedido a um governante, escolhido pelo desempenho do país durante o mandato, comparativamente com todos os países da África subsariana. Após dois anos consecutivos sem conceder o prémio, o júri composto por sete elementos, decidiu premiar o ex-presidente Pedro Pires que foi oPrimeiro-ministro durante os primeiros 16 anos da independência (1975/91) e chefe de Estado nos últimos dez (2001/11).
O prémio é concedido ao governante cujo país que apresentou no qual desenvolvimento nacional, durante seu mandato, apresentou os melhores resultados nas seguintes áreas de governação:
Desenvolvimento económico sustentável
Desenvolvimento humano: saúde e educação
Transparência, incluindo a luta contra a corrupção, e emancipação da sociedade civil
Democracia e direitos humanos
Vigência da lei e segurança.
Desde a sua criação, foram galoados com o prémio Ibrahim, Festus Gontebanye Mogae que foi o terceiro Presidente do Botsuana, entre 1998 e 2008, e Joaquim Alberto Chissano foi o segundo Chefe de Estado de Moçambique, de Novembro de 1986 até Fevereiro de 2005. Foi eleito Presidente em Outubro de 1994, nas primeiras eleições multi-partidárias do país, e de novo em Dezembro de 1999. Renunciou ao cargo em 2004, sem concorrer para um terceiro mandato permitido pela constituição
UCRE lança kit "Criança Cidadã"
A Unidade de Coordenação da Reforma do Estado promove nestasexta-feira, dia 30 de Setembro, pelas 10 horas,o lançamento do KIT CRIANÇA CIDADÃ.
A cerimónia, que será realizada na Escola Nova Assembleia na Achada Santo António, será presidida pela Ministra Adjunta e da Saúde, Cristina Fontes Lima. O KIT CRIANÇA CIDADÃ – composto de uma mochila contendo uma cartilha e um caixa de lápis de cor – faz parte do projecto “Cidadania em 1 Minuto” lançado em Março de 2010 no ámbito das acções da Reforma do Estado para promoção da Cidadania e Reforço da Autoridade do Estado.
A cartilha, elaborada para crianças do ensino básico da 3ª série, tem um conteúdo educativo que é apresentado de forma lúdica com actividades para e desenhar e colorir. Deste modo, as crianças serão introduzidas nos conceitos básicos de cidadania e civismo.
A promoção da cidadania e o reforço da autoridade do Estado constituem duas dimensões fundamentais da Agenda da Reforma do Estado. Segundo a Ministra Cristina Fontes Lima, “quando se fala da autoridade do Estado, não se faz referência apenas à capacidade de actuação do Estado munido do jus imperii, ou seja, a capacidade que o Estado tem de agir repressivamente, utilizando a força no sentido de manter a ordem e a normalidade social”.
O reforço da autoridade do Estado inclui a própria promoção da cidadania pois que tem subjacente a ideia de que o Estado somente detém essa autoridade porque os cidadãos lhe reconhecem tal autoridade. Neste contexto, quanto mais cidadã for uma sociedade mais respeitadora da lei e da ordem, mais segura e mais democrática ela é. Assim, investir na promoção da cidadania é também um investimento no reforço da autoridade do Estado.
