Cabo Verde avança com o Reforço da Regulação

O reforço do sistema regulatório é uma das dimensões chave da Reforma do Estado em Cabo Verde.

A Agenda para a Reforma do Estado pretende alavancar o sistema regulatório, dotando-o de mecanismos necessários à promoção do desenvolvimento sócio-económico.

Uma das linhas de referência adoptadas para a formualção da estratégia de reforço do sistema regulatório são as recomendações e melhores práticas internacionais, nomeadamente as preconizadas pela OCDE ( OECD – Organization for Economica Co-Operation and Development). A OCDE decompõe a reforma da regulação em três fases.

Cabo Verde pode enquadrar o seu processo de reforma da regulação na segunda fase: melhoria da qualidade de regulação que se centra na qualidade da regulação, assegurando: o seu carácter efectivo, apresentando uma significativa preocupação com o custo dessa actividade; a melhoria dos processos de regulação e o alargamento e facilitação do acesso à regulação.

O Reforço do Sistema Regulatório, no âmbito do processo de Reforma do Estado assenta em dois pilares de actuação:

• Modelo Base de Regulação;
• Regulação em Rede.

O Plano Referencial Reforço de Regulação surgiu a partir de três grandes conclusões:

1. Que reforço da regulação e a fiscalização constituem imperativos, face as fragilidades constatadas na estrutura e no funcionamento do Estado (através da análise auditoria institucional a 114 organismos do Estado e das recomendações do Fórum sobre Regulação realizado em 2008).

1. O reforço da regulação é indispensável para a Reforma do Estado no sentido da re -conceituação das funções do Estado, instrumental a estratégia de transformação, para a competitividade do País e melhoria do ambiente de negócios;

1. Dada à pequenez, insularidade do País e exiguidade de recursos é insuportável a prazo manter a pesada estrutura actual, afigurando-se por conseguinte, proceder à RACIONALIZAÇÃO DE ESTRUTURAS E CUSTOS;

Como reforçar?

Em traços gerais, procedendo a:

1. Clarificando das estruturas e do sistema regulatório, através de:

1. • Criação de uma Alta Autoridade de Defesa da Concorrência;

1. • Consolidação das agências reguladoras sectoriais num número reduzido de agências multissectoriais, acumulando tanto as funções de regulação económica como de regulação técnica;

1. Concentração das actividades de inspecção económica numa única entidade, ao serviço de todos os serviços do Estado e das autoridades reguladoras.

1. Capacitando institucional e técnica das entidades reguladoras e fiscalizadoras, através de:

• Qualificação e formação dos recursos humanos;

• Partilha de recursos comuns;

• Reforço de meios técnicos e tecnológicos.
• 

A reforma do sistema regulatório contribuirá  para o desenvolvimento socioeconómico, uma vez que permitirá estimular a confiança dos cidadãos e das empresas nacionais e estrangeiras, melhorar o clima de investimento e promover as práticas concorrenciais livres.

http://www.reformadoestado.gov.cv/

Regulação e Inspecção

Enquadramento

Concept paper

Plano Referencial

Fórum Reforço da Regulação

Relatório Reforço da Regulação

Regime J. Entid. Regul. Indep.

Regulação em Tempo de Crise

Novo compacto do MCC vem com consolidar os ganhos do primeiro

Governo de Cabo Verde assina hoje acordo do segundo compacto do MCC.

O Primeiro-Ministro e Ministro da Reforma do estado, José Maria Neves, e o Director-Executivo do Millenium Challenge Corporation-MCC, Daniel Yohannes, assinam hoje o acordo do segundo compacto dos fundos do MCC, no montante de $67.2 milhões de dólares.

A implementação do primeiro compacto implicou contributos e ganhos consideráveis para a agenda de transformação e no desenvolvimento do País, através da realização das suas várias componentes: modernização de infra-estruturas de portos e estradas, desenvolvimento das bacias hidrográficas e apoio agricultura, desenvolvimento do sector privado e apoio as reformas institucionais.

Na componente desenvolvimento das bacias hidrográficas e apoio a agricultura, para além da destacável infra-estruturação feita a nível da mobilização de águas e conservação de solos é de realçar ainda o facto de hoje a agricultura ser vista mais como uma área de negócio de rentabilidade económica em vez de meio de subsistência. Para além disso houve um aumento da quantidade de produtos agrícolas disponíveis no mercado a preços mais acessíveis, acompanhado de uma melhoria substancial da qualidade desses produtos. Isso deveu-se em grande parte as acções de formação realizada aos agricultores e a introdução de mecanismos modernos de qualidade e certificação dos produtos agrícolas, como os centros de expurgo e tratamento.

Por seu lado a componente da infra-estruturação de estradas e pontes, para além de dotar o país de modernas infra-estruturas terrestres, mais funcionais, permitiu uma maior e melhor circulação de pessoas e bens, particularmente no que respeita ao acesso às escolas, hospitais, centros de saúde, igrejas, às comunidades e ao mercado, de uma forma mais rápida, confortável e económica.

A expansão e modernização do porto da Praia, contribuiu para uma maior integração do mercado interno e regional e de uma forma geral veio permitir uma maior competitividade da economia da ilha de Santiago e do país no seu todo, garantindo maior operacionalidade da gestão portuária e ao mesmo tempo a redução de custos dos operadores económicos.

Relativamente ao desenvolvimento do sector privado destaca-se a capacitação de instituições de micro-finanças, a actualização dos sistemas informáticos de gestão destas instituições, bem como a disponibilização de uma linha de crédito agrícola que permitiu a melhoria do acesso ao crédito dirigidos aos micros, pequenos e médios empreendedores.

A nível da reforma e apoio institucional destaca-se a melhoria verificada ao nível de transparência das finanças pública, designadamente, através de melhorias feitas no SIGOF, introdução de um novo sistema de aquisições públicas, implementação do sistema de seguimento e avaliação, isso tudo, sempre acompanhado de um ambicioso programa de capacitação e qualificação dos recursos humanos tanto do sector público como do sector privado.

Os ganhos alcançados, são em grande parte frutos da excelente colaboração e parceria entre o MCC e o Governo de Cabo Verde, conseguida desde o processo de candidatura, negociação e implementação do Compacto MCA-CV. Destaca-se o papel desempenhado pela Unidade de Gestão, o Conselho Coordenador, o Conselho Consultivo e as entidades de implementação do Compacto. Em todo esse processo funcionou-se sempre em equipa, o Governo dos Estados Unidos e Governo de Cabo Verde, o MCC e o MCA-CV.

Efectivamente, toda a sociedade cabo-verdiana acompanhou, mobilizou-se e participou deste processo como um todo, o que contribuiu para um reforço do processo de consolidação democrática e da participação no desenvolvimento com coesão e orgulho nacional. Uma vez mais a construção nacional foi assumida, abraçada e sentida por todos.

O MCA-CV trouxe uma nova abordagem ao nível de parceria e cooperação internacional - mais complexa, competitiva, exigente e também mais participada - que associada a forte mobilização nacional, a gestão transparente com resultados tangíveis das metas preconizadas, veio reforçar o capital credibilidade internacional, permitindo ao País mobilizar recursos adicionais para investimento no processo de transformação e desenvolvimento, nomeadamente através do segundo Compacto, bem como afirmar-se cada vez mais como um parceiro estratégico tanto a nível da sub-região como a nível mundial.

Com um orçamento total de US$66.233.500 o segundo compacto destina-se a execução de projectos nos sectores de “água e saneamento” e “gestão da Propriedade”.

O projecto para água e saneamento básico compreende a reforma nacional das actividades institucional e Regulatória, com melhoria do sistema de planeamento e processos regulatórios, incluindo o ajuste da tarifa.

O projecto de gestão da propriedade, que compreende as actividades reformas legais e institucional para a melhoria gestão dos solos e a actividade dos direitos de propriedade, visa criar um cadastro único que promova maior confiança e a facilidade do acesso a informação dos direitos e dos limites da terra. Com isto, espera-se fortalecer o clima do investimento de grandes e pequenos investidores em Cabo Verde e reduzir custos de registo da terra para todos os usuários.

PROJECTO

Por uma cultura da paz UCRE investe na promoção da cidadania

Na última década; Cabo Verde atingiu as primeiras posições nos principais indicadores, destacando-se entre os países mais democráticos do mundo, e com maior estabilidade política em África.

No âmbito da Agenda da Reforma do Estado, a promoção da cidadania é um dos pilares que está a ser desenvolvido com o objectivo de reforçar a coesão social e combater a violência através de ações educativas que valorizam e reforçam a índole pacífica característica do povo cabo-verdiano.

Com o projecto “Cidadania em 1 Minuto”, criado em 2010, a Unidade de Coordenação da Reforma do Estado-UCRE tem desenvolvido ações de sensibilização através da veiculação de spots educativos com ênfase na não-violência.

Na sequência deste projecto, em 2011 foi lançado o “Kit Criança Cidadã”- formado por uma cartilha, lápis de color e mochila - distribuído em escolas de ensino básico e entidades que trabalham com crianças e jovens em ações de sensibilização realizadas nas ilhas de Santiago, São Vicente e Santo Antão.

As acções desenvolvidas pela UCRE têm encontrado amplo apoio na sociedade cabo-verdiana seja através de parceiros como as Nações Unidas, RTC, Ministério da Educação e Desportos, Ministério da Juventude, Emprego e Desenvolvimento de Recursos Humanos, seja da comunidade através das associações que trabalham com crianças e jovens.

O envolvimento de toda a sociedade de forma a tornar a cidadania uma prática corrente é o maior contributo de cidadãos e instituições para construção da nação cabo-verdiana que se quer cada vez mais, uma sociedade de paz e de repúdio a violência, de desenvolvimento social e económico, de partilha e de cidadania efectiva.

SEAP lança livro sobre administração para o desenvolvimento

A Secretaria de Estado da Administração Pública-SEAP realiza hoje o lançamento do livro Memória e História: administração para o desenvolvimento (1980-990), em acto que será presidio pelo Ministro da Reforma do Estado, José Maria Neves.

O livro organizado pela Professroa Leila leite Hernandez, da USP(Brasil), será apresentado pelo ex-Secretário de Estado da Administração Pública, João Maximiano.

O evento será realizado na sala de Conferências do Palácio do Governo, pelas 17:30 horas.