Governo avança com Balcão Único de Investimentos para melhorar competitividade económica
Governo prepara-se para lançar mais um produto inovador, adentro do programa «Mudar para Competir», o Balcão Único da Cabo Verde Investimentos que pretende facilitar a captação de investimentos privados e consequente aumento de ofertas de emprego e competitividade do país.
O Primeiro-Ministro,reuniu-se com técnicos do Gabinete da Reforma do Estado, do Gabinete do Primeiro-Ministro, da Cabo Verde Investimentos e do NOSI, numa reunião para a concepção, organização, regulamentação e funcionamento do Balcão Único de Investimentos.
Uma reunião que deverá resultar na implementação de mais este projecto, no quadro do Programa Mudar para Competir e cujo objectivo é facilitar os investimentos. Trata-se de uma janela Única de Investimentos, onde os interessados poderão acessar a todos os serviços e informações sobre possibilidades e oportunidades de negócios e investimentos no nosso país e que, certamente, irá contribuir para o aumento da competitividade e para a melhoria do ambiente de negócios em Cabo Verde.
Espera-se, também, que venha a contribuir positivamente para o aceleramento do processo da reforma dos serviços públicos e administrativos em curso, e para que Cabo Verde continue a a subir no ranking ligado às reformas, lembrando que foi recentemente, em 2011, que o arquipélago entrou para o «Top Tem» dos países mais reformadores, e a aposta desta governação é na consolidação dessa posição.
O Primeiro Ministro conduziu outra reunião para a concepção e implementação da Janela Única do Comércio externo (JUCE) que integra todos os serviços de exportação e importação numa janela única, tendo na sua base o mesmo princípio de facilitação do acesso aos serviços e aumento da competitividade no sector.
COMEMORAÇÃO DO DIA DA FUNÇÃO PÚBLICA AFRICANA
CONFERÊNCIA SUBORDIANA AO LEMA: “ÉTICA E GOVERNANÇA PÚBLICA”
O Dia da Função Pública Africana que coincide também com o Dia das Nações Unidas para a Função Pública, 23 de Junho é celebrado com o objetivo de exaltar a importância e o valor moral do serviço público prestado à comunidade e o papel que esses serviços desempenham para o desenvolvimento, a democracia e a paz.
A data vem sendo celebrada em Cabo Verde, desde 2009 e tem sido assinalada como ocasião de reflexão e de mobilização geral dos funcionários e agentes do Estado em prol do dever de servidores públicos. A Secretaria de Estado da Administração Publica tem assinalado a efeméride com a realização de conferências em que são convidados entidades proeminentes da sociedade cabo-verdiana e especialistas internacionais, de acordo com o lema. O seminário do Dia da Função Pública Africana transformou-se também numa homenagem ao ex- Secretário de Estado da Administração Pública, Dr. Renato Cardoso que passou a dar o nome ao evento. Este ano o evento coincide com a comemoração do 50º Aniversário da OUA. A Conferência do Dia da Função Pública Africana de 2013 se decorre sob o lema “Ética e Governação Publica” e tem por objetivo debater a importância da ética como princípio fundamental para uma gestão pública democrática e, condição imperativa para o desenvolvimento de Cabo Verde. A Conferencia tem lugar no dia 24 de Junho (segunda-feira), das 09h00 às 13h00, no Salão Nobre da Assembleia Nacional.
Gabinete de S.E. O Secretário de Estado da Adminsitração Pública, 19 de Junho de 2013.
Câmara Municipal da Praia distinguida com prémio "Projecto SIG do Ano" em Portugal
No próximo dia 5 de Junho, a Câmara Municipal da Praia vai receber em Lisboa o prémio "Projecto SIG do Ano", pela implementação do projecto WebSIG Municipal "GeoPraia". Esta distinção será atribuída pela representante em Portugal da empresa ESRI, líder mundial da tecnologia de Sistemas de Informação Geográfica (SIG).
O "Prémio Projecto SIG do Ano" visa distinguir os projectos realizados no último ano, que corporizaram o que de mais avançado e inovador é possível conceber e desenvolver em termos de tecnologia de SIG, e que tenham contribuído decisivamente para a melhoria dos processos e gestão da respectiva entidade, tal como se verificou na Câmara Municipal da Praia.
A CMP estará representada na cerimónia pelo Vereador do Urbanismo, Habitação, Informática e Modernização Administrativa, Arq. Rafael Fernandes, em substituição do Presidente da Câmara Dr. Ulisses Correia e Silva. No evento será apresentado o projecto GeoPraia em fase de implementação desde Janeiro de 2013, cujo módulo "Planta de Localização" pode ser consultado através do link da Loja Online da CMP www.lojacmp.com.
Para o Cidadão, GeoPraia vai permitir a emissão online da Planta de Localização, a consulta de processos de licenciamento de projecto, planos urbanísticos e outras informações temáticas, com representação geográfica relevantes.Para os serviços da Câmara Municipal, GeoPraia vai ajudar na melhoria da gestão interna dos processos urbanísticos, actividade económica, protecção civil, ambiente e saneamento, para além de outras áreas.
A atribuição do prémio e a apresentação da Câmara Municipal da Praia serão feitas no âmbito do EUE 2013 - 11º Encontro de Utilizadores da Esri em Portugal, evento que decorrerá na Culturgest em Lisboa entre os dias 5 e 6 de Junho, no Edifício Sede da Caixa Geral de Depósitos.
A implementação do GeoPraia foi idealizada desde início num ambiente integrado com o Sistema de Informação Municipal, estando a aplicação e base de dados SIG alojadas nos servidores do NOSI, contando com o apoio e articulação dos projectos de Gestão de Propriedade em curso no âmbito do MCA, em coordenação com a Unidade de Coordenação da Reforma do Estado (UCRE) e com o Ministério do Ambiente, Habitação e Ordenamento do Território.
Modernização Administrativa - Pequenas Medidas,Grandes Impactos
LEI DA MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
(39/VI/2004, de 2 de Fevereiro)
Pequenas Medidas, Grandes Impactos
Ganhos em acolhimento e atendimento, comunicação, simplificação de procedimentos, reengenharia de processos, informação para gestão e satisfação dos cidadãos, empresas e sociedade civil em geral.
Princípios da Lei da Modernização Administrativa.
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Os serviços da Administração Pública estão ao serviço do Cidadão e devem orientar a sua acção de acordo com os seguintes princípios: |
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Princípios orientadores da implementação do Programa “Mudar para Competir”
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O Programa «Mudar para Competir», na construção, desenvolvimento e implementação das propostas sectoriais e intersectoriais nela contidas, orienta-se pelos seguintes princípios |
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GUIDELINES PARA MODERNIAZÃO ADMINISTRATIVA – Programa “Mudar para Competir”
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OBJECTIVOS |
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DESCRIÇÃO |
OPORTUNIDADES |
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É obrigatório o preenchimento de vários formulários, nos quais se repete alguma informação já anteriormente pedida |
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É pedida informação já disponível em outros serviços públicos ou a sua comprovação através de certidões |
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Há um acréscimo elevado mas meramente conjuntural nos processos relativos a uma da actividade administrativa (ex. para obter uma licença) |
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É exigida a entrega de várias cópias de documentação |
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"Pensar para agir, agir para poder pensar"
Amílcar Cabral
http://www.dgap.gov.cv/index.php/modernizacao-administrativa/legislacao-lma
Links Documentos
Lei de Modernização Administrativa
Resolução sobre a Directiva Nacional para Implementação da Lei de Modernização Administrativa
Conselho Coordenador do Programa Mudar para Competir
O Primeiro-Ministro e Ministro da Reforma do Estado, José Maria Neves, presidiu esta Quarta-feira, 29 de Maio, a segunda reunião do Conselho Coordenador do Programa Mudar para Competir.
Um ano após a aprovação do Programa Mudar para Competir – PMC, fez-se o seguimento e avaliação dos avanços do programa, bem como, o análise dos grandes constrangimentos que o mesmo tem enfrentado na sua generalidade.
O encontro permitiu analisar a situação relativamente aos grandes indicadores de competitividade do país e perspectivar nos impulsos do programa de reformas em curso, com a meta a aumentar a capacidade competitiva do país.
Para além de um conjunto de grandes projectos em curso, designadamente a criação de um Regime Especial para as Micro e Pequenas Empresas, Janela Única de Comércio Externo, a Migração do Sydonia ++ para o Sydonia world nas Alfândegas, a Janela Única Portuária, a Janela Única do Investimento, o Projecto de Digitalização e Indexação dos Registos Prediais, a segunda fase do projecto de alteração dos Licenciamentos com especial atenção para as reformas com vista maior celeridade na concessão das Licenças de Construção, o Up-Grade da Empresa no Dia, a Eliminação do Capital Mínimo para a Constituição de Empresas, os projectos de Encerramento Oficioso e o Encerramento Voluntário das Empresas, a proposta de revisão da legislação quadro do sector financeiro - lei de base do sistema financeiro, a proposta de lei das actividades e instituições financeiras que encontra-se para aprovação do Conselho de Ministros, os investimentos em vista a um melhor funcionamento da Central de Risco de Crédito, a proposta de um Bureau de Credito Privado a funcionar em complementaridade com o sistema público, o Fundo de Garantia Mútua e a CV-Garante e, a proposta de Portaria para definição do capital para a implementação de Sociedades de Garantia Mútua.
O Conselho Coordenador do PMC, coloca o foco com mais incidência na aceleração das reformas a nível micro, que tem impacto directo na melhoria do ambiente de negócio do país e na facilitação do relacionamento entre a Administração Pública, os cidadãos e empresas.
O Conselho de Coordenador é o órgão que coordena e avalia tecnicamente todo o desenvolvimento do programa Mudar para Competir e integra na sua composição, representantes do sector público, do sector privado, bem como da sociedade civil.
A reunião aconteceu hoje as 10:00 horas na Sala de Reuniões do Gabinete do Primeiro-ministro, Palácio do Governo.
