Governo cobra da AP mais empenho para a Modernização Administrativa
Com a publicação da Resolução n° 41/2011de 24 de Outubro, no Boletim Oficial nesta segunda–feira, o Governo iniciou uma ofensiva no sentido de acelerar a modernização da Administração Pública e superar o que “tem constituído um desafio constante dos sucessivos Governos de Cabo Verde”.
A resolução vem reforçar junto a Administração Pública a obrigatoriedade de cumprimento da
a Lei n.º 39/VI/2004, de 2 de Fevereiro, que estabelece medidas de modernização administrativa, designadamente sobre acolhimento e atendimento dos cidadãos em geral e dos agentes económicos em particular, comunicação administrativa, simplificação de procedimentos, audição dos utentes e sistema de informação para a gestão.
A medida está a ser adoptada pelo governo após ter-se identificado que a execução da Lei n.º 39/VI/2004, de 2 de Fevereiro, criada para trazer melhorias significativas no funcionamento dos serviços públicos, não tem tido a adesão esperada por parte dos organismos da Administração directa e indirecta do Estado, bem como das autarquias locais, havendo assim uma fraca implementação e apropriação da referida Lei, identificada pelos diversos gestores das entidades públicas.
Para reforçar e acelerar a implementação da modernização administrativa a Resolução n° 41/2011, Artigo 6º cria na Unidade de Coordenação da Reformado Estado-UCRE, uma a Comissão de seguimento e avaliação da implementação da Lei da Modernização Administrativa que será constituída de um representante da Unidade de Coordenação
da Reforma do Estado, que actuará como coordenador; um representante da Secretária de Estado da Administração Pública; um representante do Núcleo Operacional para a Sociedade de Informação-NOSI; um representante da Casa do Cidadão; pontos focais dos departamentos governamentais, a partir das suas Direcções Gerais de Planeamento, Orçamento e Gestão; um representante de associações de defesa de consumidor; e quatro representantes das câmaras de comércio.
A Comissão de Seguimento e Avaliação terá como atribuições:
a) Incentivar os departamentos governamentais a adoptarem programas de modernização com base na Lei da Modernização Administrativa e metodologias internacionalmente reconhecidas;
b) Dar especial atenção a modernização dos serviços considerados prioritários;
c) Fazer o seguimento e a avaliação da divulgação, implementação e aplicação da Lei da Modernização Administrativa;
d) Fazer o acompanhamento e controlo da divulgação e implementação da Lei da Modernização Administrativa;
e) Proceder a estudos de avaliação da satisfação dos clientes que permitem aferir os níveis
de implementação da Lei de Modernização Administrativa;
f) Corrigir e dar respostas a possíveis situações de incapacidade dos serviços na aplicação da Lei da Modernização Administrativa;
g) Propor ao membro do Governo responsável pela Reforma do Estado a distinção dos serviços com as melhores práticas no que diz respeito a aplicação da Lei da Modernização Administrativa;
Cabo Verde entre os 12 países que mais facilitaram o ambiente de negócios em 2012
Pelo segundo ano consecutivo, Cabo Verde foi classificado no “Doing Business” entre os países que mas introduziram mudanças nas diversas áreas de regulamentação medidas pelo relatório produzido pelo IFC e Banco Mundial.
Os resultados do relatório divulgado hoje foram apresentados pelo secretário-executivo da Unidade de Coordenação da Reforma do Estado-UCRE, Carlos Santos, em evento presidido pelo Primeiro-Ministro e Ministro da Reforma do Estado, José Maria Neves, que contou com a presença de membros do governo e do corpo diplomático, e parceiros da Reforma do Estado público e do sector privado.
O relatório mostra que Cabo Verde progrediu no ranking geral passando de 129 no Doing Business 2011 para 119 no relatório 2012. De acordo com o secretário executivo da Unidade de Coordenação da Reforma do Estado, entre a publicação dos dois relatórios foi efectuada uma correcção dos dados de classificação do ano passado, daí a progressão de 10 pontos.
O relatório Doing Business 2012: Fazendo negócios num mundo mais transparente analisa regulamentos que afectam as empresas nacionais em 183 economias e as classifica em 10 áreas, tais como a resolução de insolvência e comércio entre fronteiras. Os dados do relatório deste ano analisam os regulamentos a partir de Junho de 2010 até Maio de 2011. A classificação agregada da facilidade de fazer negócios expandiu-se para incluir o indicador ‘Obtenção de Electricidade’.
Este ano a classificação de Cabo Verde, reflectiu as medidas implementadas nas áreas registo de propriedade, acesso ao crédito e cumprimento de contratos. Também no novo indicador ‘Obtenção de Electricidade’, o País obteve boa pontuação uma vez que a avaliação é sobre a amplitude de cobertura e não da eficiência do serviço.
O plano de melhoria de ambiente de negócios tem como objectivos específicos colocar a administração pública ao serviço do desenvolvimento, mais próxima dos cidadãos e das empresas, permitindo a melhoria do ambiente de negócios, de modo a facilitar as operações económicas; densificar o tecido económico; gerar mais empregos; diminuir a informalidade e aumentar a competitividade interna e externa.
“A modernização e informatização dos serviços do Estado, ao nível central e municipal, com soluções construídas em parceria com o sector Privado e Sociedade civil, através da forte inovação, utilização das TICs e Capacitação dos RH, têm permitido saltos qualitativos na Administração que deve estar ao serviço de Desenvolvimento, do Cidadão, do Mercado e da Sociedade Cabo-verdiana no geral” reforçou o secretário-executivo da UCRE.
Para além de Cabo Verde o Marrocos, Moldávia, Antiga República Iugoslava da Macedónia, São Tomé e Príncipe, Letónia, Cabo Verde, Serra Leoa, Burundi, Ilhas Salomão, República da Coreia, Arménia e Colômbia, se destacaram no Doing Business 2012.
Cabo Verde torna-se o 119.º membro do Tribunal Penal Internacional
O Governo de Cabo Verde concluiu o processo e o depósito, junto das Nações Unidas, dos instrumentos de ratificação do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional-TPI, prevendo-se a sua entrada em vigor, no que diz respeito ao País, a partir de 1 de Janeiro de 2012.O Tribunal Penal Internacional, e um organismo que tem por objectivo promover o Direito Internacional e seu mandato é de julgar os crimes mais graves cometidos por indivíduos tais como genocídios, crimes de guerra e crimes contra a humanidade, promovendo a universalidade dos Direitos Humanos e o respeito pelo Direito Internacional.
Como Estado Membro, Cabo Verde poderá participar activamente nas Assembleias anuais do TPI e contribuir nas tomadas de decisões, bem como na eleição de Juízes e Procuradores, assumindo assim um compromisso histórico com a justiça internacional e com o Estado de Direito.
Com a entrada em vigor, Cabo Verde obriga-se portanto a respeitar os princípios básicos do TPI, entre os quais, cooperar internacionalmente na identificação, detenção, extradição e punição dos culpados por Crimes Contra a Humanidade.
O Estatuto de Roma é o Tratado que estabeleceu o Tribunal Penal Internacional - TPI (também conhecida como Corte Penal Internacional – CPI), adoptado em 17 de Julho de 1998, em Roma, na Itália, processo do qual Cabo Verde foi membro fundador.
Saliente-se, contudo, que foi a revisão constitucional de 2010 que permitiu a ratificação do tratado pelo Parlamento cabo-verdiano em 2011.
Fonte: Ministério das Relações Exteriores
CEO do MCC felicita Pedro Pires pelo prémio Ibranhim .
O director executivo EUA Millennium Challenge Corporation, Daniel W. Yohannes, emitiu uma declaração felicitando o ex-presidente Pedro Pires por sua vitória no Prémio Ibrahim 2011, concedido
pela Fundação Mo Ibrahim.
"Parabéns ao ex-Presidente de Cabo Verde Pedro Verona Pires, por receber este ano o Prémio Ibrahim da Fundação Mo Ibrahim, um prestigiado prémio em reconhecimento ao governo democraticamente eleito do ex-líder Africano que trabalhou para tirar as pessoas da pobreza e abrir caminho para o sucesso futuro. O Comitê do Prêmio da Fundação Mo Ibrahim reconheceu os esforços do Presidente Pires a fazer de Cabo Verde um modelo de democracia, estabilidade e maior prosperidade”, diz a nota divulgada hoje.
"O Millennium Challenge Corporation se orgulha da parceria com Cabo Verde, país que mantém um compromisso óbvio e tangível para a reforma econômica, a liberalização e a boa governação. Um forte e estável Cabo Verde na África Ocidental fornece um exemplo para todo o continente. O investimento em Cabo Verde de 110 milhões dólares do primeiro compacto do MCC, o primeiro a ser concluído em África, tem ajudado a aumentar a produtividade agrícola, melhorar a rede de transporte, facilitar o comércio e desenvolver o sector privado. O forte desempenho de Cabo Verde no primeiro compacto do MCC, juntamente com um registo de reformas políticas, levou a elegibilidade da ilha-nação para um segundo compacto do MCC”.
"Dado o profundo compromisso do MCC para com a boa governação, congratulamo-nos com o ex-Presidente Pedro Pires pelo papel desempenhado no aprofundamento da democracia de Cabo Verde e capacitação dos cabo-verdianos para continuar a reduzir a pobreza através do crescimento económico sustentável. Louvamos a diligência do ex-Presidente e a determinação de viver por estes princípios a serviço de seu país. Como a Fundação Mo Ibrahim, o MCC aplaude os esforços de líderes Africano para criar instituições fortes que transcendem o tempo de serviço e respeito ao Estado de Direito, as liberdades civis e a vontade do povo", conclui.
O Millennium Challenge Corporation-MCC é uma agência independente de ajuda externa, criada pelo congresso dos EUA em Janeiro de 2004 com forte apoio bipartidário dos EUA, que está voltada para liderar a luta contra a pobreza global. O. MCC está mudando os critérios sobre a melhor forma para entregar inteligente e assistência externa dos EUA, concentrando se em boas politicas, na apropriação pelos país e nos resultados.
Fonte: MCC Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.
Cabo Verde é um dos países mais bem governados de África
Cabo Verde subiu duas colocações no índice de Boa Governação da Fundação Mo Ibrahim, passando da quarta colocação em 2010 para o segundo lugar em 2011. Com 79 pontos em um
total de 100, o País fica atrás apenas das ilhas Maurícias, que obteve 82 pontos.
No Índice Ibrahim de Governação Africana 2011, Cabo Verde obteve o primeiro lugar entre os 53 países do continente, na categoria “Participação e Direitos Humanos”, categoria em que o arquipélago alcançou 78 pontos.
Para a elaboração do Índice Ibrahim, os 53 países de África são avaliados em quatro categorias de governação: Segurança e Estado de Direito, Participação e Direitos Humanos, Oportunidade Económica Sustentável e Desenvolvimento Humano.
Nas categorias Segurança e Estado de Direito, Oportunidade Económica Sustentável e Desenvolvimento Humano, Cabo Verde alcançou 87, 68 e 56 pontos, respectivamente, ficando em todas elas bem acima da média geral.
De acordo com o relatório publicado pela Fundação Mo Ibrahim, “os países consistentemente classificados nos primeiros cinco lugares do desempenho de governação global – Maurícias (82 pontos), Cabo Verde (79), Botsuana (76), Seichel
es (73) e África do Sul (71) – têm, até agora, registado um elevado desempenho em todas as quatro categorias”.