Reforço da cidadania busca empoderar os cidadãos para o conhecimento e a defesa dos seus direitos e deveres

Cidadãos conscientes dos seus direitos e deveres, e capazes de os defender perante as instituições e o mercado, formam a base para uma sociedade democrática em que as regras são amplamente conhecidas e respeitadas por todos.

No âmbito da Reforma do Estado, as ações de educação e sensilização para reforço e promoção da cidadania visam promover o empoderamento dos cidadãos, com foco especial nas crianças e nos jovens, para a promoção da cultura da Paz e do desenvolvimento económico sustentável.

A Reforma do Estado está a promover o empoderamento do cidadão também perante o mercado, designadamente nas relações de consumo através da maior participação das entidades de representação dos consumidores, designadamente da Associação para a Defesa do Consumidor-ADECO, nas instâncias de formulação, seguimento e avaliação das políticas públicas voltadas a regulação e fiscalização dos agentes econômicos.

Enquanto elo mais frágil da cadeia de consumo, os cidadãos cabo-verdianos passam a contar cada vez mais com mecanismos de controlo apoiados em leis e normas de regulação do mercado e regulação técnica, e na actuação das agências de regulação e fiscalização.

As entidades reguladoras e fiscalizadoras estão a receber a capacitação institucional e técnica, através de qualificação e formação dos recursos humanos e reforço de meios técnicos e tecnológicos. Desta forma, a Agenda da Reforma do Estado está a dotar o País de mecanismos que visam a protecção da qualidade de vida e o respeito aos direitos do cidadão.

Missão da Guiné-Bissau e União Europeia colhendo a experiência da Reforma do Estado

Uma missão do Governo da Guiné-Bissau e da União Europeia, integrada pela Adida para a Cooperação, Eleonora Formagnana, e pelo Director dos Serviços de informática, Watna Almeida -  está em visita a Cabo Verde com o objectivo de conhecer os projectos e acções desenvolvidos no âmbito da Reforma do Estado, Governação Electrónica e melhoria do ambiente de negócios.

A visita da missão guineense acontece na sequência da visita oficial do Primeiro-ministro à Guiné-Bissau realizada em novembro do ano passado, acompanhado de um delegação da qual fizeram parte, o secretário-executivo da Unidade de Coordenação da Reforma do Estado-UCRE, Carlos Santos, e o coordenador técnico do NOSI, Hélio Varela.

A missão, que chegou no último dia 5 de Março, visitou a Unidade de Coordenação da Reforma do Estado-UCRE – onde participou de uma sessão de apresentação e discussão da estratégia de reformas do estado e melhorias dos serviços aos empresários e cidadãos e princípios das reformas e relações entre os vários ministérios e departamentos.

Durante a estada em Cabo Verde, a missão guineense esteve no Núcleo Operacional para Sociedade de Informação para conhecer o modelo da Governação Electrónica de Cabo Verde e o actual Data Center. De seguida visitou a Casa do Cidadão para uma sessão de apresentação e discussão sobre os produtos e o funcionamento da casa do cidadão - sobre o modelo de negócios da casa do cidadão, do Modelo e Produtos Integrados implementados em Cabo verde e das Principais Aplicações Integradas (SIM, SIGOF, EMPRESA NO DIA, LLICENCIAMENTO, REGIME ESPECIAL).

Completando a agenda de visitas, a missão participou na Agência de Desenvolvimento Empresarial e Inovação-ADEI, de um encontro com empresários com a participação da Câmara do Comércio Indústria e Serviços de Sotavento CCISS  e de uma visita e encontro de trabalho com os responsáveis do Instituto de Emprego e Formação Profissional-IEFP e da Escola de Hotelaria e Turismo de Cabo Verde–EHTCV. A missão termina nesta quarta-feira com uma visita ao Instituto Nacional da Previdência Social-INPS, seguida de uma visita à Cidade Velha.

UCRE homenageia a mulheres cabo-verdianas na figura da artista plástica Misá

A mulher sempre esteve presente na sociedade cabo-verdiana contribuindo para o desenvolvimento social e económico do País.

De mães e educadoras, a artistas e empreendedoras, a mulher cabo-verdiana tem demonstrado sua força em todos os sectores, em iniciativas que mostram o compromisso com os valores da solidariedade, da tolerância e promoção da cultura da paz.

Assim é Maria Isabel Alves-Misá, artista plástica que há cerca de 14 anos se dedica a promover a melhoria das condições de vida na comunidade dos “rabelados”.

A mesma visão do ser humano em equilíbrio, constante em sua arte na figura dos “Apaixonados” que simbolizam “o universo personalizado, a consciência humana, a solidariedade e o amor, a ligação com a natureza, para universalizar com o amor”, está presente no trabalho desenvolvido junto aos “rabelados”.

A aproximação com a comunidade que hoje tem cerca de mil integrantes foi cuidadosa. “Eu passei mais de um ano visitando a comunidade”, lembra Misá. Este tempo, para além de ganhar a confiança do grupo que até então vivia a margem da sociedade cabo-verdiana, foi necessário para compreender as crenças e o funcionamento de uma comunidade que tinhas regras próprias.

Sem a propriedade da terra, os “rabelados” viveram até 1997 em condições precárias, sem acesso a água e escolas, e sem o registro civil, vivendo em casas de armação de “funko”. Até hoje, têm na agricultura e no artesanato a principal fonte de renda.

Empenhada em levar à comunidade de Espinho Branco melhores condições de vida, Misá fez da promoção da cidadania a sua outra forma de arte. Assim é que, com o apoio de diversas pessoas e instituições, dentre elas as Forças Armadas, os “rabelados” já têm seu próprio terreno, registro civil e acesso aos cuidados de saúde.

“Actualmente, os “rabelados” já têm sete crianças no liceu, uma miúda na universidade em Assomada e um engenheiro civil formado”, comemora Misá. Enquanto avança com as acções de integração e melhoria das condições de vida na comunidade de Espinho Branco, Misá vai lançando as bases para um “museu antropológico”. “Os rabelados têm a ciência do fazer com as mãos, uma consciência anímica muito ligada a uma consciência do continente, são a pequena África de Cabo Verde. São um patrimônio vivo, que precisa ser conhecido e respeitado”.

 

 

A artista plástica Misa e o coordenador da Unidade de Coordenação da Reforma do Estado, Carlos Santos

Cabo Verde avança com o Reforço da Regulação

O reforço do sistema regulatório é uma das dimensões chave da Reforma do Estado em Cabo Verde.

A Agenda para a Reforma do Estado pretende alavancar o sistema regulatório, dotando-o de mecanismos necessários à promoção do desenvolvimento sócio-económico.

Uma das linhas de referência adoptadas para a formualção da estratégia de reforço do sistema regulatório são as recomendações e melhores práticas internacionais, nomeadamente as preconizadas pela OCDE ( OECD – Organization for Economica Co-Operation and Development). A OCDE decompõe a reforma da regulação em três fases.

Cabo Verde pode enquadrar o seu processo de reforma da regulação na segunda fase: melhoria da qualidade de regulação que se centra na qualidade da regulação, assegurando: o seu carácter efectivo, apresentando uma significativa preocupação com o custo dessa actividade; a melhoria dos processos de regulação e o alargamento e facilitação do acesso à regulação.

O Reforço do Sistema Regulatório, no âmbito do processo de Reforma do Estado assenta em dois pilares de actuação:

• Modelo Base de Regulação;
• Regulação em Rede.

O Plano Referencial Reforço de Regulação surgiu a partir de três grandes conclusões:

1. Que reforço da regulação e a fiscalização constituem imperativos, face as fragilidades constatadas na estrutura e no funcionamento do Estado (através da análise auditoria institucional a 114 organismos do Estado e das recomendações do Fórum sobre Regulação realizado em 2008).

1. O reforço da regulação é indispensável para a Reforma do Estado no sentido da re -conceituação das funções do Estado, instrumental a estratégia de transformação, para a competitividade do País e melhoria do ambiente de negócios;

1. Dada à pequenez, insularidade do País e exiguidade de recursos é insuportável a prazo manter a pesada estrutura actual, afigurando-se por conseguinte, proceder à RACIONALIZAÇÃO DE ESTRUTURAS E CUSTOS;

Como reforçar?

Em traços gerais, procedendo a:

1. Clarificando das estruturas e do sistema regulatório, através de:

1. • Criação de uma Alta Autoridade de Defesa da Concorrência;

1. • Consolidação das agências reguladoras sectoriais num número reduzido de agências multissectoriais, acumulando tanto as funções de regulação económica como de regulação técnica;

1. Concentração das actividades de inspecção económica numa única entidade, ao serviço de todos os serviços do Estado e das autoridades reguladoras.

1. Capacitando institucional e técnica das entidades reguladoras e fiscalizadoras, através de:

• Qualificação e formação dos recursos humanos;

• Partilha de recursos comuns;

• Reforço de meios técnicos e tecnológicos.
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A reforma do sistema regulatório contribuirá  para o desenvolvimento socioeconómico, uma vez que permitirá estimular a confiança dos cidadãos e das empresas nacionais e estrangeiras, melhorar o clima de investimento e promover as práticas concorrenciais livres.

 

 

http://www.reformadoestado.gov.cv/

Regulação e Inspecção

Enquadramento

Concept paper

Plano Referencial

Fórum Reforço da Regulação

Relatório Reforço da Regulação

Regime J. Entid. Regul. Indep.

Regulação em Tempo de Crise