Unidade de Coordenação da Reforma do Estado

Indicadores da Democracia

Cabo Verde tem procurado assumir a transparência e a consolidação do processo democrático como pilares do seu desenvolvimento. Este facto, é amplamente reconhecido por vários organismos, como é disso exemplo um estudo – Democracy Index – publicado pelo The Economist que procura avaliar anualmente a qualidade da democracia de 167 países dos cinco continentes.

Este estudo avalia cinco indicadores principais: Processo Eleitoral e Pluralismo; Funcionamento das Instâncias Governamentais; Participação Democrática; Cultura/ Maturidade Política; e Direitos Civis. Cabo Verde posiciona-se no 34º lugar (num ranking de 167 países) sendo o primeiro país africano do ranking, conforme ilustrado pela tabela que seguidamente se apresenta.

Tabela 5.1 – Posicionamento de Cabo Verde no Democracy Index 2008 - click na imagem para ampliar

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Os dados constantes na análise referida são também reconhecidos pela população Cabo-verdiana. Um estudo da Afrobarometer, realizado em 2008, relativo à q ualidade da democracia e da governação em Cabo Verde revela conclusões interessantes a este nível, nomeadamente: uma melhoria generalizada dos indicadores relativos à democracia (grau de satisfação face à forma como a democracia está a funcionar, grau de democracia existente em Cabo Verde, etc.); Um aumento da rejeição de formas não democráticas de regime; e Um aumento da consciência cognitiva relativamente aos aspectos da democracia (conhecimento do nome do Presidente de Câmara, do Primeiro-Ministro, etc.).

Doing Business

O projecto “Doing Business” elabora relatórios e índices sobre a facilidade de prosseguir negócios em diversos países, isto é, a medida em que a regulação promove o desenvolvimento de negócios. Os indicadores são baseado em legislação, tabelas de preços e serviços e observação prática. O projecto “Doing Business” publicou o primeiro relatório em 2003, que incluía 5 conjuntos de indicadores para 133 países.

O relatório de 2008 abrange 10 conjuntos de indicadores para 181 países. Cabo Verde ocupa o 143º lugar de 181 países no ranking Ease of Doing Business, estando a uma distância considerável dos seis países da África Sub-saheliana melhor colocados.

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Tabela 2.4 – Classificação do Top 6 do Ease of Doing Business Ranking (click nas imagens para ampliar)

Comparado com seis dos países com melhor governação da África Sub-saheliana, Cabo Verde apresenta, por um lado, custos de despedimento moderados mas, por outro lado, tem um índice de dificuldade de despedimento acima de todos os outros países analisados. Esta situação pode evidenciar uma legislação laboral rígida que dificulta o despedimento.

Gráfico 2.4 – Classificação do Top 6 do Ibrahim Index nos Indicadores Ease of Doing Business Relativos ao Mercado de Trabalho - (click na imagem para ampliar)

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Por outro lado, Cabo Verde apresenta processos de abertura de empresa e registo de propriedade mais lentos que a maioria dos países e, por inerência, menos eficientes e citizen-friendly. Quanto ao comércio internacional, os trâmites para importação e para exportação são mais rápidos que os da maioria dos países analisados, evidenciando processos mais eficientes.

Gráfico 2.5 – Classificação do Top 6 do Ibrahim Index em Vários Indicadores Ease of Doing Business

(click nas imagens para ampliar)

Relatório de Diagnóstico e Audiroria Institucional

O presente relatório contempla os resultados da auscultação dos organismos da Administração Pública Central (à excepção dos serviços desconcentrados), os Institutos Públicos, os Serviços Autónomos e os Fundos Autónomos, no que concerne:

O espaço de intervenção dos organismos públicos,
O modo de actuação em torno do ciclo de gestão das políticas públicas e
Os recursos afectos ao desempenho organizacional e à prossecução das missões.
Em específico, este estudo permite dar a conhecer:
A redundância na actuação dos diferentes organismos relacionados com os objectos de intervenção (Áreas de Intervenção e Actividades), com os modos de intervenção (formulação de políticas, planeamento, regulamentação, operação e avaliação) e com os âmbitos de actuação (p.e. organismo, ministério, administração pública ou sociedade);
A dispersão de objectos de intervenção por ministério e organismo;
A afectação de recursos humanos por objecto de intervenção, organismo e ministério; Os recursos tecnológicos;
As aplicações informáticas afectas à actividade;
Os contratos vigentes;
As instalações ocupadas;
A conformidade legal das estruturas orgânicas, tendo como quadro de referência o estipulado na legislação sobre estruturação interna dos serviços (Decreto-lei nº 44/2004, de 2 de Novembro) e sobre os serviços autónomos (Lei 96/V/99, de 22 de Março).

Faz, assim, parte integrante deste estudo o relatório apresentado em Janeiro de 2007 sobre a caracttrização das estruturas da administração directa e indirecta do Estado, que identifica de uma forma sistemática as situações que possam pôr em dúvida não só o cumprimento da legislação como também o grau de eficiência e eficácia de algumas estruturas da administração directa e indirecta do Estado, e mesmo a sua pertinência do ponto de vista administrativo e organizacional.

Inquérito e Auditoria Institucional resultou na concretização de inquérito e de uma auditoria institucional, realizada on-line a 114 organismos da Administração Central, com o objectivo de apurar o nível da dispersão e das redundâncias de funções na Administração Pública, bem como fixar os modelos funcionais e os sistemas de informação.

O relatório de Diagnóstico e Auditoria Institucional resultou nos seguintes sub produtos:

Relatório de dispersão das funções substantivas e instrumentais (objectos de intervenções). Relatório de redundância das funções no ciclo de gestão (segregação das intervenções). Relatório sobre os problemas tecnicidade que constatou baixo índice de utilização dos Recursos Humanos e a imensa falta de gestão na Administração Pública.

Relatórios sobre gestão dos contratos de bens e serviços e de instalações dos serviços da Estado.
Realização de acções imediatas de pequenos ganhos da reforma (quick win) nos institutos públicos sujeitos á captação da UNICV (INAG, INDP, INIDA e INERF),
Apresentação de um modelo para racionalização do planeamento, coordenação e reforço da operação das funções inspectivas e do modelo de unidade de coordenação dos serviços desconcentrados do estado.
Definição dos modelos de negócio dos vários sistemas funcionais.
Propostas da macro – estruturas segundo os modelos definidos.

Desenvolvido de encontros de trabalho com todos os sectores (área economia, área social, área de soberania) para a discussão e validação definitiva dos modelos de macro – estruturas e os princípios de redesenho orgânico, nomeadamente:

- Fixação dos modelos de sistema de informação de interesse sectorial;
- Fixação dos órgãos de governança do sistema (conselhos consultivos dos parceiros) e do ministério (conselho de gestão interna);
- Uniformização dos centros estratégicos e logísticos (DGPOG´s - organização interna dos serviços de estudo, planeamento, cooperação e a lógica dos serviços partilhados por vários ministérios e sua adequação aos fluxos do Sistema Nacional de Planeamento e de execução orçamental);
- Fixação dos centros operacionais (fusão, criação ou externalização de serviços centrais ou autónomos) e/ou reorientação das missões;
- Revisão dos níveis das Direcções (Níveis IV, V e VI) e a Proposta da Criação das Direcções Nacionais;
- Definição do nº de direcções de serviço e/ou equipas de trabalho (Plafonds); Implicação na gestão dos serviços desconcentrados sob alçada das unidades de coordenação dos serviços desconcentrados;
- Implicação da criação da IGE nos ministérios com inspecções já consolidadas ou por consolidar.

Casa do Cidadão

A “Casa do Cidadão” é na sua essência uma entidade de atendimento (EA), onde o utente, cidadão ou empresa, encontra os principais serviços que habitualmente necessita. Os serviços públicos da nova geração são prestados pelos canais presencial, voz e web por uma entidade que conhece com prontidão as necessidades do cidadão e, tem uma percepção unificada da administração pública

Missão: facilitar o relacionamento entre o Estado, no cumprimento das suas Obrigações e o Cidadão, no usufruto dos seus Direitos, de forma simplificada, segura e conveniente proporcionando uma racionalização e uma gestão integrada e articulada de sistemas de informação.

Visão: os serviços públicos são prestados presencialmente por uma única entidade de atendimento, que conhece bem o utente e responde com prontidão às suas necessidades, permitindo-lhe ter uma percepção unificada da administração pública.

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Esta prestação de serviços está assente nos seguintes pressupostos principais:

Foco no cidadão: O cidadão está no centro do modelo (citizen-centric) e passa a ser o alvo das atenções. A entidade de atendimento preocupa-se em maximizar a sua satisfação.

Transversalidade: A prestação de serviços na Casa do Cidadão é transversal em relação às orgânicas existentes nas diversas entidades da Administração Pública, existindo um único atendimento para diferentes serviços públicos.

A elaboração dos serviços da Casa do Cidadão está assente nos eventos da vida do cidadão.

Nascimento

Identificação

Automóvel & circulação

Habitação & Imóveis

Certidões (efeitos externos)

Responsabilidades periódicas e pagamentos

Em apenas um ano de funcionamento a Casa do Cidadão promoveu a modernização e simplificação dos serviços burocráticos, ao simplificar e integrar orgânicas de vários departamentos estatais, com sensíveis resultados de qualidade para o ut casacidadao ente.

Os meios electrónicos utilizados na Casa do Cidadão permitiram que os processos administrativos ficassem mais expeditos e um utente ou um cidadão, ou ainda qualquer empresa, neste momento, pode encontrar os serviços de que necessita, de forma conjunta.

As Estruturas da Casa do Cidadão Cidade da Praia; Ilha do Sal e, brevemente, Ilha de São Vicente.

Os Balcões No País:

Direcção de Formação e Qualificação de Quadros - Praia;

Escola Secundária Abílio Duarte – Palmarejo;

Escola Secundária de Chão Bom – Tarrafal; Fogo; Brava (Inaugurada a 24 de Junho último).

Na diáspora: Embaixada de Cabo Verde em Lisboa; mapaccdiaspora72

Loja do Cidadão, Odivelas; Loja do Cidadão, Faro; Consulado Geral de Cabo Verde em Boston; Embaixada de Cabo Verde em Paris; Embaixada de Cabo Verde em Roma; Consulado Geral de Cabo Verde em Roterdão. Brevemente: São Tomé e Príncipe; Angola; e Senegal.

Os Serviços prestados no Atendimento Remoto (Canal Voz) – Service Center 002008 são: Informações / Esclarecimento/ Apoio; Através de e-mail: informações sobre todos os assuntos ligados à Administração Pública; Elaboração de campanhas sazonais; Registo no Portal Portondinosilha; Controle de sugestões, reclamações e pedidos de informação; Controle de LOGS de Pagamento.

A partir do Portal http://www.portondinosilha.cv/ (Canal Web) e estando registado pode-se obter (sem ter que se dirigir a nenhum posto específico): Certidões online (Nascimento, Casamento, Perfilhação, Dívida Fiscal); Declaração de NIF; Certificado de Admissibilidade de Firma / Expressão de Fantasia (para a obtenção de um nome pré aprovado para a criação da sua empresa); Formulários e Pagamentos Electrónicos; Consulta à conta corrente junto à Direcção Geral das Contribuições e Impostos.

Próximas etapas Expansão da Casa do Cidadão a todo território nacional e resto da diáspora e autenticação no portal. Continuação do desenvolvimento de novos produtos da Casa do Cidadão (registo criminal, registo predial e licenciamentos)

Áreas de interesse/Veja também:

Indicadores do Doing Business

Prémio Boas práticas na Administração Pública

Livro de reclamações e sugestões

Jornadas Cadastro Predial

“Pela Modernização e Segurança Jurídica”

A boa Governação constitui para o Governo de Cabo Verde um recurso estratégico, mobilizador da vontade colectiva e da disponibilidade internacional no apoio ao esforço de desenvolvimento do país, sendo objectivo do Governo levar os serviços do Estado aos cidadãos com cada vez maior qualidade e celeridade, propiciando a participação plena dos cidadãos nacionais, residentes ou não no País e um desenvolvimento económico e social competitivo, suportado por uma administração pública transparente dotada de uma infra-estrutura tecnológica acessível e segura.

A gestão do Território e dos recursos fundiários, a segurança no trânsito Jurídico da propriedade, a celeridade dos actos administrativas registo e à transmissão imobiliária, do licenciamento das obras, a gestão transparente dos solos, são matérias que se inscrevem no leque de medidas de modernização administrativa, com elevado impacto no ambiente de negócios em Cabo Verde e na credibilidade da nossa administração.

Neste quadro, o Cadastro Predial é indiscutivelmente um instrumento estruturante e transversal a toda sociedade, pelo que qualquer país que persegue um patamar de desenvolvimento mais elevado tem necessariamente que se dotar das melhores técnicas de desenvolvimento para captar, registar todos os contornos do seu espaço territorial que lhe permitam melhor conhece-lo e geri-lo.

Tal realização permite, ao país guindar a um nível superior de eficiência e qualidade nos serviços prestados aos cidadãos e à economia, nomeadamente, no que tange à segurança do trânsito jurídico da propriedade, à posse e a propriedade dos imóveis. O forte crescimento e desenvolvimento do país nos últimos anos trouxeram à evidência, a urgente necessidade de criação e implementação do cadastro no território Nacional.

Ciente dessa necessidade, o Governo elegeu como prioridade para a presente Legislatura, dotar o Pais de um sistema integrado e moderno de Cadastro predial. Para o efeito foi aprovado o Decreto-Legislativo nº 3/2008, de 13 de Outubro, que estabelece o regime jurídico do Cadastro Predial, em processo de revisão para introdução de melhorias, os regulamentos estão em fase avançada de desenvolvimento. Está em curso a contratação de uma consultoria para conceber o Modelo conceptual, de Organização e Gestão e a Plataforma Tecnológica para registo dos dados cadastrais e ultima-se os preparativos para se iniciar a produção da cartografia e dos ortofotografias necessários aos trabalhos de execução do Cadastro.

Foi recentemente criada, por Resolução do Conselho de Ministro, uma Unidade para Coordenar os trabalhos do Cadastro, em exclusividade, para que os objectivos traçados possam ser alcançados, no tempo previsto.

Simultaneamente, em parceria com o Governo das Canárias, foram concebidos o Desenho Conceptual do Sistema de Informação Territorial de Cabo Verde e uma Estratégia para a implementação. Definiu-se uma Visão Estratégica do Sistema, mediante o estabelecimento de directrizes tecnológicas; estratégias de administração e controle do sistema; estratégia para financiamento do sistema; modelo de parceria e estudo de viabilidade do Projecto; estratégia de implementação; as fases de implementação e as directrizes para a prevenção dos riscos.

O Sistema de Informação Territorial, assente nas Tecnologias de Informação e Comunicação pressupõe um novo desafio na instrumentação da Governação dos territórios e seus recursos populacionais e naturais, e a produção e o manejo de informações de interesse para as administrações públicas e para a cidadania, comprometidas com a melhoria do bem-estar geral que permitem a actualização e vigência contínua dos dados, seu processamento e utilização a escala administrativa adequada em cada momento, e que contribua para a dotação dos Estados de sistemas juridicamente capazes de gerar segurança e certeza, proporcionando desenvolvimento sócio económico dos mercados.

Neste sentido os Sistemas de Informação Territorial, sobre a base de Sistemas Georreferenciados de Informação, constituem uma ferramenta imprescindível na produção de segurança jurídica e informação instrumental, em que se combinam, território, recursos e pessoas.

No processo de consolidação democrática há a necessidade do fortalecimento da administração em dois planos contrapostos. Por um lado, no plano local e do governo descentralizado dos territórios, onde estão as câmaras municipais, que pedem informação específica para gerir os seus territórios e responder de imediato a demanda dos cidadãos.

Por outro lado, no plano governamental, composto por departamentos sectoriais que precisam igualmente de uma informação cada vez mais completa e especializada.

O SIT de Cabo Verde estará à disposição de todos e pretende constitui-se num serviço público, prestado aos cidadãos e à economia, buscando como resultado fundamental maior responsabilidade e transparência na gestão dos recursos naturais e territoriais, harmonizar a informação geográfica sobre a qual assentam os exercícios de planeamento e garantir uma base de informações rigorosas e credíveis, acessível a todos, e fomentar uma maior participação cívica.

Áreas de interesse/Veja também:

Lei-quadro da Descentralização

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Registo Predial 48H

Indicadores do país

Orgânica do MDHOT

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