Reforma do Sistema Político

Todo o processo de reforma do Estado que almeja ser realmente abrangente e profícuo, deverá passar por uma reforma do Sistema Político na qual se tenta adaptar as suas estruturas fundamentais as demandas democráticas da actualidade. Em Cabo Verde, o processo de Reforma do Estado procura principalmente, valorizar as capacidades existentes e fomentar outras que estão latentes, de forma a reforçar o Estado e vencer o desafio da sua consolidação total e o aprofundamento da sua democracia.

Todos os países em todas as épocas deparam com momentos onde as suas superstruturas estão desenquadradas umas das outras, bem como desenquadradas da própria dinâmica da sociedade. Cabe a cada país trabalhar no sentido de garantir a harmonia entre as diversas estruturas. Neste sentido, o Sistema Político e os seus subsistemas serão sempre estruturas que deverão ser observados e se necessário for, intervir para que estejam o mais possível adequados a sociedade que regem.

Assim destaca-se a actuação que se deve ter sobre os três principais poderes: O poder legislativo, o poder executivo e o poder judicial devem assim aproximar cada vez mais o seu espírito das aspirações e demandas dos cidadãos cabo-verdianos.

Cabe a cada um destes subsistemas procurar satisfazer as vontades e necessidades dos cidadãos de forma mais transparente, célere, eficiente e eficaz possível. Devem estes contribuir para que o cidadão comum esteja mais satisfeito com a qualidade da sua democracia e desta forma poder e querer participar na sua consolidação e aprofundamento.

Realizando esta função, cada um das estruturas de poder estará a contribuir para uma maior construção nacional e uma melhor democracia.

Assim sendo, toda a reforma do sistema político deverá procurar afectar de forma efectiva e positiva a vida dos cidadãos cabo-verdianos. Deverá redimensionar e reorientar o Estado de forma a poder criar as condições necessárias para uma maior e melhor participação de cada cidadão em particular e da sociedade civil no seu todo. A boa governação como símbolo de comprometimento com o desenvolvimento do país e das suas gentes somente será possível se houver uma apropriação do espírito da Reforma do Estado pela generalidade da sociedade cabo-verdiana.

Contudo, necessário será dizer que somente poderemos colher resultados positivos desta reforma se esta puder demonstrar a sua credibilidade que vai sempre estar dependente da ideia de irreversibilidade, ou seja, que a Reforma seja uma real preocupação em todas a legislaturas e afastar a tão desprestigiante partidarização das realizações nacionais.

Deverá ser preocupação generalizada de todos os agentes e actores políticos preocupar com uma reforma mais profunda que atinja principalmente os três poderes institucionais. Assim devemos ter a ambição de intervir quer a nível parlamentar, governamental e fundamentalmente a nível judicial.

A ambição da Reforma do Estado deve assentar numa ideia de aumentar a confiança dos cidadãos na democracia e nas suas instituições. Essa reforma jamais será completa se ela não for fundamentada numa ideia de construção consensual, que permitirá uma diferente capacidade de actuação sobre matérias de sublime importância dentro do sistema político, nomeadamente, a revisão constitucional, a revisão da lei eleitoral, o regime do financiamento da actividade partidária, a reforma parlamentar, a reforma da justiça, o aprofundamento da descentralização e da desconcentração, a reforma e administração pública, etc. em suma procura-se aproximar a entidade do Estado dos cidadãos.

Democracia e Cidadania

Do ponto de vista da Ciência Política, normalmente o conceito democracia aparece associado a ideia de uma das possíveis formas de governo. Uma das formas de governo que nos faz regressar ao período clássico da Grécia Antiga, aos ensinamentos e pensamentos de Solon, Dracon, Péricles, Aristóteles, Platão e muitos outros. Aquele tipo de regime onde não se pensa existir súbditos, mas sim cidadãos. Cidadãos preocupados em participar na construção da nação. Cidadãos que chamam a si o direito de igualmente poder decidir sobre tudo aquilo que diz respeito ao bem público.

Assim, a democracia aparece associado a ideia de cidadania. Na verdade uma é condição para que a outra possa acontecer. Somente num regime democrático se pode falar efectivamente na prática da cidadania.

Por outro lado, actualmente e não raras vezes o conceito de cidadania aparece associado a uma ideia de valor, ou seja, aquele valor maior que serve para enquadrar todo um regime de direitos, liberdades e garantias fundamentais plasmado em Cabo Verde na Constituição da República e no respeito aos Símbolos da Nação.

A Agenda de Reforma do Estado encerra um projecto ambicioso, que visa procurar um Estado moderno, mais eficaz, mais competitivo, com mais segurança, melhor justiça e maior sustentabilidade. Na verdade, essas são as condições que se pensa, poderem contribuir para uma melhor democracia e consequentemente uma melhor prática da cidadania. A consolidação democrática será tão mais verdade se as condições materiais necessários para a realização da própria sociedade forem garantidas. Caberá ao Estado preocupar-se com as necessidades fundamentais que não possam estar a cargo dos privados, nomeadamente, as questões que dizem respeito a soberania nacional.

Em suma, para além dos objectivos acima citados, a Agenda da Reforma do Estado procura alcançar de uma forma especial um objectivo maior que enquadra todos os outros; o Reforço da Autoridade do Estado e promoção da Cidadania. Esse desiderato irá influenciar directamente a vida dos cidadãos e a sua participação na construção do país, pois, procura-se uma participação pró-activa dos cidadãos no processo democrático. Para tal, o Estado, tudo deve fazer para garantir a liberdade de participação de todos os cidadãos e valorizando a participação de cada cidadão em particular.

Assim uma melhor democracia estará sempre dependente da maior ou menor capacidade dos cidadãos poderem participar na vida pública do país. Essa é a missão da Reforma do Estado em curso. Tentar propiciar as condições efectivas para uma pratica cidadã verdadeiramente preocupada com a qualidade da democracia que o país precisa.

No quadro comissão de Reforço da Autoridade de Estado e Promoção da Cidadania foram desenvolvidas as actividades, destacando-se entre essas, a experiência piloto iniciada com a Câmara Municipal da Praia em desenvolvimento para o reforço da autoridade do estado e acção cívica dos cidadãos -munícipes.

• Desenvolvimento das diligências necessárias e convenientes para uma adequada cooperação entre as autoridades públicas com competência em matéria de contra-ordenações e contravenções para uma aplicação efectiva da lei e dos mecanismos de responsabilização relativas a comportamentos de desrespeito pela ordem pública de diversa natureza;

• Em curso o desenvolvimento de um plano de acção – Cidadania 1 minuto, de médio e longo prazo, de actividades destinadas a dissuadir a prática de condutas que geram sentimento de insegurança e deficit de qualidade de vida e promovam a adopção pela sociedade civil de comportamentos individuais e colectivos preventivos.

Próximas etapas:

• Espera-se desenvolver uma campanha nacional em parceria com o Ministério de Justiça no sentido da promoção da cidadania e reforço da Autoridade do Estado.

Áreas de interesse/Veja também:

• Indicadores de boa governação

Informações Úteis

Indicadores do País

Para facilitar a coordenação, o seguimento e avaliação da implementação da Agenda Estratégica de Transformação e do Programa da Reforma do Estado é necessário o dispor de indicadores de desenvolvimento do País. O Instituto Nacional de Estatística tem um papel central para o seguimento dos indicadores de boa governação, da difusão e disponibilização dos dados.

O Sistema Estatístico de Cabo Verde encontra-se em processo de reforma, iniciada em 1996. Nesta sequência foram realizados em 1998, o primeiro Inquérito Demográfico e de Saúde Reprodutiva e o segundo em 2005, e o primeiro e o segundo Recenseamento Empresariais (1998 e 2004 respectivamente). Em 2000 foi realizado o IIIº Recenseamento Geral da População e Habitação, em 2001/2002, o Inquérito às Despesas e Receitas Familiares do qual foi elaborado o perfil da pobreza e o diagnóstico da pobreza, entre outros estudos e análises.

Foi iniciada em 2005 a reforma das contas nacionais, que compreende nomeadamente a implementação do SCN 93 e a mudança do ano de base das contas nacionais. O novo ano de base é o de 2002 e o novo sistema de cálculo utiliza ERETES, estando concluído o primeiro ano de contas. Está em curso a segundo Questionário Unificado de Indicadores Básicos de Bem-Estar – QUIBB-2007 (Core Welfare Indicators Questionnaire).

O INE concluiu em 2005, a cartografia da pobreza monetária, que valoriza e utiliza o Censo 2000 e o Inquérito às Despesas e Receitas Familiares de 2001/2002 e disponibiliza estimativas da incidência, da profundidade e da intensidade da pobreza, como o Índice de Gini, até ao nível das cidades/vilas/zonas e nas cidades maiores, até ao nível dos bairros.

Está em fase de conclusão da Agenda Estatística para o Desenvolvimento (AED) que será um instrumento de coordenação das actividades do SEN e visa disponibilizar as informações pertinentes de que o país precisa. Uma das componentes da AED é o plano de actividade estatística para o período 2008-2011 que dá prioridade à reforma das contas nacionais e ao reforço de outras estatísticas económicas necessárias a boa governação, mas sobretudo a produção de estatísticas de governação social consideradas prioritárias para o seguimento e a avaliação da Estratégia de Crescimento e Redução da Pobreza – (GPRSP – Growth and Poverty Reduction Strategy Paper), para o seguimento dos OMD, bem como as necessárias ao reforço da competitividade das empresas e, em geral, da economia de Cabo Verde.

O QUIBB, as grandes operações estatísticas como o Inquérito Demográfico e de Saúde Reprodutiva, o Inquérito as Despesas e Receitas Familiares-Condições de vida das famílias, os inquéritos anuais ao emprego, o desenvolvimento do sistema de informação sanitária, como as operações do programa de desenvolvimento das estatísticas agrícolas devem ser garantidos.

Assim, o INE tem demonstrado um interesse particular para incluir na sua agenda de trabalho, actividades estatísticas que permitam o seguimento de indicadores de Boa Governação, através de inquéritos e estudos e, com uma atenção especial a percepção das populações e dos grupos mais vulneráveis.

No que diz respeito a boa governação social (direitos sociais fundamentais e normas de trabalho), a implementação de uma estratégia de desenvolvimento das estatísticas sociais, nomeadamente as estatísticas da justiça e do trabalho devem permitir colmatar a deficiência. Neste particular, o INE irá promover o desenvolvimento das estatísticas do género

Para assegurar anualmente a produção de informação para o seguimento e avaliação dos programas de luta contra a pobreza, o INE continuará a realizar inquéritos sobre a condição de vida dos agregados familiares e o acesso aos serviços sociais.

Embora persistam constrangimentos vários, sobretudo com a falta de informações de vários sectores a expectativa é de que, com a aprovação da nova lei do sistema estatístico, na qual os Órgãos Produtores de Estatísticas Sectoriais passam a ser órgãos delegados do INE, a situação irá melhorar.

A Agenda da reforma do Estado conta com os seguintes indicadores de seguimento e avaliação do contexto global de inserção dinâmica do país na economia regional e mundial e da modernização da sociedade cabo-verdiana, tais como:

1. Índice de Desenvolvimento Humano;

2.    Indicadores de transparência e corrupção;

3.    Indicadores macroeconómicos do País;

4.    Indicadores do Doing Business;

5.    Indicadores do QUIBB.