Justiça
Em Cabo Verde, assim como em muitas partes do mundo, o sector da Justiça é sem dúvida um dos mais problemáticos, na medida em que na maior parte das vezes esta recebe nota negativa nos inquéritos feitos sobre a satisfação dos cidadãos em relação ao serviços público. Os cidadãos reclamam principalmente da forma como o sistema judicial funciona, principalmente no que diz respeito a morosidade, e a burocracia extrema.
A administração da Justiça tem sido um dos principais pontos de preocupação do Governo de Cabo Verde. Na verdade, grande parte da Reforma do Estado está directa ou indirectamente ligada a questão da aplicação da Justiça. Procura-se cada vez mais uma Justiça, mais transparente, mais célere, menos burocrata.
Pretende-se um sistema judicial que seja mais amiga do cidadão, que possa proteger e materializar os direitos constitucionalmente garantidos. Desta forma que o Governo tudo tem feito para garantir um acesso mais simplificado e cómodo dos cidadãos à Justiça, uma simplificação de processos de trabalho e um serviço de Justiça mais transparente.
Assim sendo tem o Governo investido muito em todas as áreas do sector da Justiça, nomeadamente na informatização dos tribunais e a sua ligação em rede, entre si, com os diversos subsistemas da Justiça, e com os restantes profissionais do foro. Com a generalidade das secretarias judiciais e procuradorias informatizadas, poderemos garantir em melhor medida a tramitação electrónica do processo penal.
Acredita-se que com este investimento tecnológico e com o grande investimento que tem sido feito no que respeita a capacitação do pessoal afecto ao sector da Justiça, poderemos em pouco tempo conseguir os resultados esperados, ou seja, alcançar o objectivo maior da reforma que é aliviar a pressão que existe actualmente nos tribunais e oferecer um melhor serviço aos cidadãos.
Desta forma têm-se promovido uma maior participação da comunidade na prática da Justiça, retirando algumas questões das barras dos tribunais, para serem resolvidos através da mediação de conflitos na própria comunidade. Põe em prática aqui o ideal da Justiça Restaurativa. Promove-se assim a cidadania activa, pois incentiva as próprias partes a terem participação directa e activa na resolução dos conflitos, pois, são elas que controlam a mediação.
Também as casa do direito têm feito um trabalho meritório, no que diz respeito ao alargamento do acesso a Justiça na sociedade, prestando consulta e informação jurídica e encaminhamento para a assistência judiciária. Promove-se ao mesmo tempo o acesso a Justiça e ao Direito. Acreditamos que esta é a forma ideal para combater a vulnerabilidade de uma parte considerável da população no que diz respeito ao acesso a Justiça.
No que diz respeito aos serviços penitenciários e reinserção social têm-se investido muito também nas duas cadeias centrais existentes no país e em quase todas as cadeias nos diferentes concelhos. Sem contar com o projecto de capacitação de reclusos para a sua reinserção socioprofissional, através da implementação de curso de formação profissional nas prisões, certificadas pelo IEFP.
De ressalvar o grande esforço que tem sido feito no aumento do número de Conservadores, Notários, licenciados em Direito, oficiais – ajudantes de Notários e Conservadores.
Acreditamos que a Justiça cabo-verdiana poderá estar no caminho certo para dar uma melhor resposta a todas as suas demandas, nomeadamente no que diz respeito ao combate da criminalidade, a resolução dos conflitos entre os diferentes actores sociais e, uma afectação positiva da vida do cidadão.
Descentralização
Ao definir o Estado de Direito Democrático, a Constituição coloca como princípio superior de organização do poder político a descentralização democrática da Administração Pública.
A descentralização e a desconcentração constituem, naturalmente duas figuras centrais nas democracias modernas. Pois, a democracia é aquele tipo de regime que para além de se sustentar no princípio da separação de poderes, também pressupõe uma constante partilha de poderes entre os diferentes órgãos do Estado. Essa partilha fundamenta-se na ideia de uma melhor organização do Estado, bem como a tentativa de levar o poder de decisão para junto dos cidadãos, ou seja, fazer com que determinadas decisões políticas e administrativas possam estar, fora do âmbito central, e mais perto daqueles que estas decisões irão afectar.
No plano da Reforma do Estado em curso tanto a descentralização como a desconcentração encontram lugar de destaque, na medida em que, esta reforma preconiza principalmente uma reconceptualização e redimensionamento do Estado, para que ao mesmo tempo em que se reforça a democracia, possamos também tornar a administração pública cabo-verdiana mais competente, eficiente e eficaz e célere na tomada de decisões.
Assim sendo, o aprofundamento da descentralização e da desconcentração, constitui um imperativo que deva implicar um envolvimento de todas as entidades públicas, bem como um envolvimento da própria sociedade. Pois, não sendo um projecto fácil de realizar, tem-se a consciência que será determinante para o desenvolvimento do país, principalmente no que diz respeito a sustentabilidade económica, social e ambiental dos diversos pontos do território nacional.
A própria estrutura física do país pressupõe a necessidade de um maior aprofundamento destes dois princípios. Cada ilha e cada região têm uma especificidade muito própria, pelo que determinadas decisões deverão ser sempre realizadas numa esfera local do poder e não central. Respeitar este pensamento é contribuir para uma melhor democracia.
Acredita-se sim que descentralizar e desconcentrar o Estado, para além de ser a melhor forma de garantir o aprofundamento e a consolidação democrática, contribui também para uma maior capacidade dos órgãos tanto do poder central bem como do poder local em superar as desigualdades e os desequilíbrios existente de ilha para ilha. A descontinuidade territorial e a história de construção do país, levaram a que determinadas ilhas e/ou regiões do país pudessem estar num estádio de desenvolvimento muito maior do que o resto do país, pelo que, por uma questão de justiça deva-se garantir que se faça um processo de descentralização e desconcentração preocupado em colmatar as essas desigualdades.
Todo o processo de Reforma do Estado deverá ter em conta essa necessidade de promover a descentralização e desconcentração, para que o poder político possa ter a capacidade de realizar da melhor forma possível aquele que é o desiderato maior de todos os Estados; o Bem Comum.
Neste quadro foi desenvolvido varias actividades, destacando entre essas, o Fórum Internacional sobre Descentralização e Desconcentração Administrativa, que foi co-financiado pelo Governo de Cabo Verde, Cooperação Austríaca e Escritórios das Nações Unidas, e que concluiu que não há contradição entre descentralização e desconcentração a nível das ilhas; Trabalhou-se no sentido quer do reforço da descentralização como no desenvolvimento do modelo de coordenação dos serviços desconcentrados do Estado a saber:
- Elaboração do concept paper da descentralização e desconcentração;
- Elaboração da lei-quadro da descentralização (em aprovação na Assembleia Nacional)
- Lei-quadro da descentralização e das Parcerias Público privadas
- Estatuto Especial da Cidade da Praia
- Proposta de criação dos Representantes do Governo nas Ilhas e das Unidades de Coordenação dos Serviços Desconcentrados do Estado.
Próximas etapas:
- Discussão e fixação do modelo do planeamento regional;
- Implementação da Lei-quadro da descentralização;
- Implementação dos Representantes do Governo nas ilhas e da Unidades de coordenação dos serviços desconcentrados do Estado.
Áreas de interesse/Veja também:
Lei das estruturas
Concept paper
Lei-quadro da Descentralização
Estatuto especial da Cidade da Praia
Proposta de criação dos Representantes do Governo nas ilhas e das unidades de coordenação dos serviços desconcentrados do Estado
Racionalização das Estruturas
Uma das realidades que mais exterioriza a imagem de uma administração pública eficiente e eficaz,é a forma como as diversas estruturas interagem entre si.
É hoje preocupação de todos os governos, tentar harmonizar o máximo possível a relação existente entre as várias estruturas que compõem a sua administração pública. É neste sentido que a Reforma do Estado em Cabo Verde, realizou um inquérito e uma auditoria as suas estruturas administrativas no sentido de conhecer melhor a realidade existente que resultaram no Diagnóstico Institucional.
No contexto de profundas mudanças pelo qual o país está a passar, é fundamental que se conheça primeiro aquilo que se têm, para depois poder-se agir sobre os males e incongruências que existem na administração pública.
Da análise feita a administração pública cabo-verdiana ficou demonstrado que existem fortes áreas de sobreposição e redundâncias, no que diz respeito as competências. Assim sendo é necessário agir tanto a nível legislativo, como a nível estratégico e, de uma forma integrada garantir que as fragmentações sejam superadas.
O projecto da Reforma do Estado pressupõe uma nova abordagem na organização da administração pública, procurando uma administração voltada para os resultados e para a satisfação dos cidadãos como autênticos clientes. A tão procurada modernização nesta área do Estado somente poderá ser possível se atendermos a racionalização das estruturas públicas.
A Reforma do Estado é, fundamentalmente, um processo de transformação. Transformação na forma como o Estado e todos os seus agentes se organizam, na forma como se relacionam entre si e com os cidadãos e as empresas, assim como, nos eixos de referência que orientam toda a sua actuação.
A racionalização das estruturas somente poderá ser garantida se houver uma disponibilidade total de todos os sectores implicados. Um funcionalismo público, baseado numa óptica de racional, onde cada estrutura terá a sua esfera de competência e actuação previamente demarcada, de forma a evitar os constantes conflitos de competências.
Assim sendo é fundamental que haja essa harmonia entre as funções e competências dos diferentes sectores de actividade do Estado.
- Aprovação da Lei de Estruturas;
- Aprovação das orgânicas dos departamentos
Próximas etapas
- Implementação das orgânicas dos departamentos e do novo sistema planeamento, seguimento e avaliação;
- Definição do perfil excedentário da Administração Pública e programação das acções de formação para a requalificação dos quadros.
Áreas de interesse/Veja também:
Lei orgânica do governo
Regime de base da função pública
Governação Electrónica
A Governação Electrónica é o processo de modernização da governação baseado na utilização das tecnologias de informação e comunicação que coloca o cidadão e as empresas no centro das atenções, permite maior acesso e qualidade da informação pública, promove a melhoria da prestação e da acessibilidade de serviços públicos, aumenta as oportunidades de participação cívica e democrática, tornando a governação e a Administração Pública mais eficaz e eficiente, menos onerosa e mais responsabilizada.
Simultaneamente a Governação Electrónica contribui para o crescimento da economia digital e da sociedade da informação, promovendo o desenvolvimento sustentado contribuindo para reduzir os níveis de pobreza e as desigualdades ao proporcionar maior acessibilidade aos serviços do Estado e a oportunidades socio-económicas.
A Governação Electrónica pode transformar o sistema de governação de um país tornando-o mais eficaz, mais eficiente, mais transparente, mais participativo e menos oneroso. A introdução de novas aplicações e capacidade tecnológicas tem um elevado impacto inovador tanto a nível do funcionamento da Administração
Incrementar o uso das novas tecnologias, tanto no sector público como na sociedade em geral e fortalecer a capacitação e valorização dos recursos humanos em todas as áreas que se revelarem necessárias a um desempenho de alta qualidade do Estado na internacionalização das TIC, tem sido objectivos estratégicos para Agenda de transformação de cabo verde e Agenda da Reforma do Estado (Governação electrónica);
O Programa Estratégico para a Sociedade de Informação (PESI) e o Plano de Acção para a Governação Electrónica (PAGE) são os dois documentos de orientação estratégicos; que suportam as várias acções da Reforma do Estado e transformação competitiva do País fortemente ancorada na utilização intensiva dos recursos tecnológicos e na qualificação dos recursos humanos.
PESI comporta 6 pilares: (implica o desenvolvimento do partenariado para sociedade de conhecimento informação deve incluir Governo, Academias publicas e privadas, Empresas, Sociedade Civil, Diaspora, e parceiros internacionais – Microsfot, Intel, Oracle, Hauweai -China, USA, Portugal, Espanha :
- Acessibilidades para todos;
- Uma governação próxima do cidadão (Plano Anual Governação Electrónica -PAGE)
- Novas oportunidades económicas;
- Capacitar para inovar;
- Contexto estimulante
- Liderança de acção;
- Investir para crescer;
- Medir para desenvolver
PAGE – uma governação próxima do cidadão – traduz-se num plano de gestão do conhecimento e informação através da partilha ou integração dos sistemas de informações e conhecimentos das diversas áreas e sectores, orientadas para os resultados, através da utilização das melhores pratica em matérias de plataformas de comunicação, sistemas de informação e de ligação em rede; comporta 5 eixos:
- Serviços públicos interactivos; (produtos desenvolvidos e em execução - SNIAC, SIGOF, SIM, “SITerritorial”, Rede de Estado….)
- Democracia electrónica; (SNIAC e base de dados sistema eleitoral ….)
- Administração eficiente; (Casa do Cidadão, Cadastro Fiscal, Base de dados dos Registo e Notariado….)
- Saude para todos; (em desenvolvimento, as marcações de consultas e analises, diagnostico on-line e a tele -medicina)
- Qualificação dos RH AP (capacitação dos Funcionários Publicos na utilização e apropriação dos sistemas de informação do NOSI)
- Capacitação tecnológica (utilização da rede do estado e dos sistemas de informação em toda AP)
A natureza transversal dos desafios da sociedade de informação assenta numa estratégia coerente que envolve a sociedade e o governo, como um todo
Nesta perspectiva, pela Resolução nº 15/2003 publicada na 1ª série do B.O nº 20 de 7 de Julho, o Governo criou a Comissão Interministerial para a Inovação e Sociedade de Informação – CIISI, que é uma estrutura de coordenação da promoção da sociedade de informação e da governação electrónica, abrangendo toda a administração directa e indirecta do Estado e as autarquias locais.
A CIISI foi dotada, pela mesma Resolução, de um núcleo operacional para propor e executar as medidas de política nas áreas da inovação, da sociedade de informação e da governação electrónica denominado Núcleo Operacional da Sociedade de Informação (NOSI), que se constitui como o seu braço executivo e que sucede à UC-RAFE – Unidade de Coordenação do programa de Reforma da Administração Financeira do Estado nomeadamente nos direitos e obrigações.
Em conformidade e para efeitos do disposto no artigo 6º da resolução nº 15/2003 de 7 de Julho, a estrutura organizacional, o funcionamento e o quadro do pessoal do NOSI constam do próprio regulamento.
Áreas de interesse/Veja também:
Casa do Cidadão
Programa Mundu Novu
SNIAC
Registro Predial em 48 horas
Estratégias
Pensar para poder agir. Agir para poder pensar”
Amílcar Cabral
Preparar Cabo Verde para uma resposta eficaz ao contexto de mudança implica a adopção de uma estratégia ambiciosa, abrangente, consistente e mobilizadora. É este o objectivo da Agenda para a Reforma do Estado. Servir de referência e de instrumento base de todo o processo de transformação da máquina para responder aos desafios de transformação do País.
Cabo Verde estabeleceu a Agenda de Transformação assente no pressuposto de que para reduzir o emprego e a pobreza de forma consistente e duradoura terá de efectuar uma profunda transformação e modernização da sociedade.
Síntese da Agenda para a Transformação de Cabo Verde
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“Queremos Construir um país aberto ao mundo, com um sistema de produção forte, tendo como base o seu capital humano, capacidades tecnológicas e sua cultura.”
“Queremos uma sociedade unida, aberta e tolerante baseada na solidariedade, paz e justiça social. Queremos construir um país dotado de um desenvolvimento durável, com desenvolvimento regional equilibrado (…).”
Grandes Opções do Plano, 2002
A estratégia de Crescimento e Redução da Pobreza, documento complementar à Agenda para a Transformação, elege a boa governação/ reforma do Estado como elemento essencial, destacando-a como o Pilar I e complementar aos demais pilares.
Síntese da Estratégia de Crescimento e Redução da Pobreza 2008-2011
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No Programa de Governo para a VII Legislatura 2006 – 2011 estão evidenciados os principais desafios e prioridades para Cabo Verde, nomeadamente nos domínios da segurança e ordem públicas, habitação e justiça, dando-se destaque às questões da participação e boa governação (Pilar V. – Mais Democracia, Empreendedorismo e Cidadania).
Têm sido mobilizados recursos crescentes para a promoção da Boa Governação, passando de 5% em 2004, para 12% em 2006 e 13% em 2009.
Distribuição Orçamental do Orçamento de 2009 (por pilar)
Síntese do Programa de Governo 2006-2011
Áreas de interesse/Veja também:
Agenda de Reforma do Estado
Indicadores do país