Administração Financeira

No quadro da Estratégia de Crescimento, da Redução da Pobreza e das Grandes Opções do Plano pela Boa Governação, com o apoio e assistência técnica dos nossos parceiros internacionais, particularmente do Reino dos Países Baixo (Holanda), a União Europeia e o Banco Mundial, procedeu-se à avaliação da gestão das Finanças Públicas do País – “Country Financial Accountability “ (CFAA).

Em resultado desse exercício, produziu-se o relatório que fez o diagnóstico, análise da situação da gestão financeira existente e consequentemente, definiu-se as recomendações e o respectivo Plano de Acção Country Financial Accountability “ (CFAA). O CFAA, revelou-se numa boa base para o diálogo com os nossos diferentes parceiros internacionais e de apoio ao Governo, no domínio da concepção e implementação de um quadro coerente de medidas de politicas para uma boa gestão financeira e utilização dos recursos para o crescimento económico sustentável, como, igualmente, num importante instrumento para a coordenação do processo de implementação das Reformas da Administração Financeiras.

Com efeito, a implementação do Plano de Acção do CFAA tem permitido sobretudo a prossecução da política de consolidação orçamental e fiscal, a melhoria da capacidade de mobilização de recursos externos, com destaque para a modalidade da ajuda orçamental, bem como o reforço das capacidades institucionais na gestão financeira, com reflexos de melhoria, palpáveis, no processo e o sistema integrado de gestão orçamental e financeira (SIGOF).

A modernização do processo orçamental e a implementação do novo Regime Financeiro e de contabilidade Pública consubstanciou-se na introdução, gradual, de medidas legislativas e na melhoria dos procedimentos, entre as quais se destaca:

O Decreto-lei n.º 29/2001, de 19 de Novembro, que estabelece o Novo Regime Financeiro e da Contabilidade Pública, assente nos princípios internacionalmente aceites, de transparência na gestão da Coisa Publica, que veio substituir o Regulamento Geral da Administração da Fazenda, da Fiscalização Superior e da Contabilidade Pública nas províncias ultramarinas, diploma colonial em vigor desde 3 de Outubro de 1903.

O Decreto-lei n.º 1/2002, de 21 Janeiro, que aprova os Classificadores Orçamentais e desenvolve o novo sistema de classificadores orgânicos e funcionais, económicos das receitas e despesas pública, numa perspectiva integradora, de consolidação e uniformização das Contas do sector Público, garantindo uma adequação e harmonização com o Plano Nacional de Desenvolvimento, as Contas Nacionais, e com a nova abordagem do Orçamento Programa;

O Novo Plano Nacional da Contabilidade Pública, que institui um sistema contabilístico consagrado nos princípios contabilísticos internacionalmente aceites, nomeadamente, através de estabelecimento dos critérios de valorimetria, quadro de contas, notas explicativas das contas e o manual de operações contabilísticas que define as regras de movimentação das contas baseadas na técnica das partidas dobradas e os quadros demonstrativos de prestação de contas.

Reformas Fiscais e Aduaneiras, no quadro do Programa de Racionalização das Estruturas, recentemente, foi aprovado a orgânica do Ministério das Finanças que cria uma supra estrutura – Direcção Nacional das Receitas e serviços partilhados – que permite, de forma integrada, a definição, coordenação e avaliação de toda politica fiscal, programação e gestão comum das receitas do Estado, bem como a partilha das funções instrumentais comuns das áreas de tributário e aduaneiro, designadamente, a gestão comum dos recursos humanos, financeiros, patrimoniais, tecnológicos, estatísticas, sistemas de informação e serviços auditorias. Entretanto, a operacionalidade das áreas é feita de forma autónoma, salvaguardando as respectivas especificidades.

Sistema Nacional de Seguimento e Avaliação que deverão reflectir os novos princípios e modelos, numa abordagem de integração do Planeamento Nacional com a plurianualidade do Orçamento Programa num quadro lógico, coerente e integrado dos programas existentes, os objectivos traçados, indicadores assumidos e os mecanismos de avaliação dos impactos e resultados previstos no Documento Estratégico de Crescimento e Redução da pobreza.

Para além do acompanhamento financeiro em vigor pelo SIGOF, este módulo sistema vai, igualmente, permitir, de forma integrada, o seguimento e avaliação técnica e física dos programas e projectos em execução.

Perspectivas e desafios das Reformas da Administração Financeiras.

Não obstante as melhorias, significativas, alcançadas ao nível das reformas da Administração Financeiras e de modernização dos procedimentos ao nível do sistema de planificação, orçamental, financeira e tributária, existe ainda um longo caminho a percorrer.

Espera-se, com colaboração e apoio dos nossos parceiros internacionais, dinamizar e dar continuidade à implementação das acções e medidas que ainda se encontram por finalizar; Deseja-se o rompimento com alguma atitude e pratica que constrangem o curso das mudanças positivas e necessárias para a Boa gestão da Coisa Publica.

O novo modelo das Finanças Publicas vai permitir a clarificação das nossas prioridades, garantir melhorias no processo de definição das políticas publicas e acelerar o processo decisório, melhorias de gestão fixada por objectivos que poderão ser facilmente mensuráveis e avaliadas mediante adopção de indicadores de impacto e resultados.

Igualmente, vai possibilitar maior integração de informações, aumento da transparência e os mecanismos de participação e responsabilização dos gestores públicos e, ainda, o consequente ajustamento das políticas e programas em função dos resultados obtidos.

Áreas de interesse/Veja também:

Indicadores do País

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Lei das Estruturas

Transparência

O processo da Reforma do Estado assenta fundamentalmente na procura de uma administração pública voltada para o cidadão. Uma administração pública preocupada com a mudança e melhoria dos serviços prestados ao público. A Reforma visa em si, tanto a melhoria e a celeridade nos serviços prestados como também uma maior transparência nos processos de decisão.

Na verdade a transparência é um dos principais fundamentos da acção governativa cabo-verdiana, pois, somente de uma forma transparente se pode actuar segundo os pressupostos da boa governação. Se a boa governação e a estabilidade política e social são hoje os principais produtos que o país oferece aos investidores e aos parceiros internacionais, então o programa da Reforma do Estado deve procurar criar as condições óptimas para o aprofundamento das boas práticas governativas, onde se destaca a promoção da transparência em todos os domínios da administração pública.

O Governo de Cabo Verde tem assumido essa questão como sendo fundamental para o sucesso do país na sua transformação. Investiu-se muito na luta contra a corrupção, e na promoção da legalidade e da transparência, nomeadamente, na eficiência dos tribunais, na procura de uma maior eficiência das instituições nacionais preocupadas em assegurar a garantia jurídica de contratos, na legislação sobre contratos e direitos de propriedade e também no combate a corrupção no sector público.

Em termos de legislação destacamos a Lei de Branqueamentos de Capitais, como um dos grandes champions na modernização e promoção da transparência tanto no sector público, como no sector privado. Desta forma, investindo na transparência está-se a investir também na modernização económica e no fomento da competitividade da economia nacional.

Em suma, o Governo de Cabo Verde, através da Agenda Reforma do Estado procura alinhar o país com os padrões de orientação estabelecidos nas políticas promovidas pelos principais parceiros internacionais, nomeadamente, o código de boas práticas de transparência para as políticas fiscais e monetárias desenvolvido pelo FMI em 1999.

O país tem vindo a adoptar as políticas que visam mudar as práticas na administração pública e privada do país, principalmente no que diz respeito a redução dos factores legais e sistémicos que promovem o secretismo oficial e inibem a divulgação pública da informação, implementação de Revisões da Despesa Pública (RDP) e capacitação das agências públicas e privadas para as efectuar.

A transparência assume-se desta forma como um valor fundamental para a boa governação e contribui de forma significativa para estimular a participação activa dos cidadãos e para a competitividade de Cabo Verde. Na verdade a questão da transparência tem sido um dos grandes diferenciadores de Cabo Verde em relação aos demais países da África subsahariana. Esta diferenciação tem funcionado como sendo uma vantagem comparativa relativamente aos seus competidores e vizinhos africanos.

Bem-estar Social

Texto Enquadramento

Segurança

Reforma do sistema de segurança nacional

Hoje, sete anos decorridos sobre o início do processo mais amplo de reforma do sistema de segurança nacional que passou pela identificação das principais ameaças à segurança e defesa nacionais e a adopção das Grandes Opções do Conceito Estratégico de Segurança e Defesa Nacional que projectou a necessidade de ajustar o sistema de segurança nacional às novas ameaças identificadas e, de entre elas, à intensificação do combate ao narcotráfico e à criminalidade organizada em geral (considerada como ameaça tanto à segurança interna como à segurança externa do país), podemos constatar que tal reforma tem já um impacto visível e reconhecido entre nós e destacado pela comunidade internacional.

Com efeito, a reforma das Polícias (com o reforço institucional da PJ e a criação da PN), a reforma das FA, o reforço do sistema nacional de protecção civil bem como os esforços para a instalação dos SIR, iniciados desde a legislatura anterior, apresentam hoje resultados concretos e contribuíram decisivamente para um reforço global do sistema de segurança nacional. As instituições que integram esse sistema estão hoje mais sólidas, têm mais capacidade em meios humanos e materiais e apresentam resultados com impacto evidente.

Têm no seu conjunto mantido os níveis de segurança e estabilidade necessários ao desenvolvimento e enfrentam com denodo e cada vez mais eficácia os desafios da segurança e defesa do país e me especial dos complexos fenómenos da criminalidade organizada e da criminalidade conexa e urbana.

O objectivo para o futuro próximo, será consolidar os ganhos obtidos já no combate à grande criminalidade e melhorar as respostas à pequena e média com o reforço, entre outros, dos meios científicos de investigação criminal, a intensificação das acções de patrulhamento e combate aos ilícitos nas águas sob jurisdição nacional aproveitando as parcerias que se concretizam, a melhoria da acção operacional e da interacção entre as diferentes forças e agentes de autoridade, com maior adequação às exigências da nova criminalidade urbana que continua a inquietar as populações nas principais cidades.