Ministra da Reforma do Estado e presidente da Câmara assinam parceria

A Ministra da Reforma do Estado e o Presidente da Câmara Municipal da Praia assinam, nesta sexta-feira, dia 15 de Janeiro,  às 15 horas um documento de parceria com vista ao desenvolvimento do processo de licenciamento a retalho e sua integração no sistema de modernização administrativa.

O projecto comporta várias componentes, nomeadamente, reorganização e modernização dos serviços internos da Camara Municipal da Praia, reengenharia de processos e procedimentos, informatização de serviços, levantamentos de informações e a respectiva digitalização e formação do pessoal, tudo isso, com vista melhorar a prestação dos serviços municipais e facilitar a realização dos negócios em Cabo Verde.

• melhorar ou mesmo desenvolver soluções nos “Sistemas Transversais de Suporte” de forma a garantir maior eficiência no suporte ao processo de Licenciamento;
• Desenvolvimento dos sistemas de apoio à decisão das Câmaras de Comércio, Câmaras Municipais, DGComércio, DGTurismo, DGIndústria, e IGOPP;
• simplificação e redução dos custos do processo de licenciamento comercial (retalho e a grosso), turismo e agências de viagem, indústria e de construção civil;
• Simplificação e redução dos custos dos processos de encerramento, falência e suspensão das empresas;

Casa do Cidadão recebe certificação ISO 9001

A Casa do Cidadão recebeu recebeu no dia 15 de Dezembro de 2009 a Certificação ISO 9001, segundo a comunicação da APCER-Associação Portuguesa de Certificação, que considera reunidas as condições necessárias à Certificação do Sistema de Gestão da Casa do Cidadão.

A certificação foi obtida apenas sete meses após a decisão estratégica de implementar um Sistema de Gestão da Qualidade que teve o seu arranque a 13 de Maio de 2009. Com a aprovação da APCER, a partir daquela data a Casa do Cidadão passou a pertencer à rede das instituições credenciadas pela Norma Internacional ISO 9001.

As Normas ISO consistem num conjunto de regras internacionais directamente relacionados com a definição e implementação de sistemas de gestão da qualidade que fornecem orientações para uma organização implementar seu sistema de Gestão da Qualidade, de acordo com as suas actividades.

Para obter a certificação a organização deve estabelecer, documentar, implementar e manter um Sistema de Gestão da Qualidade e melhorar continuamente a sua eficácia de acordo com os requisitos desta Norma.

O processo para obter a certificação da Casa do Cidadão foi desenvolvido em etapas começando pela sensibilização dos colaboradores com vistas ao máximo engajamento até o processo de candidatura à Certificação pela APCER, a partir da manifestação de interesse; preenchimento de um questionário e envio de toda documentação do seu Sistema de Gestão da Qualidade (Manual da Qualidade, Processos, Procedimentos)

Após a análise da documentação pela APCER, que concluiu que estavam reunidas todas as condições para a aceitação, realizou-se a auditoria de certificação dividida em duas fases:1ª Auditoria Documental (1 dia) e 2ª Auditoria de concessão (2 dias).

Na reunião de encerramento realizada após as auditorias, o auditor fez uma análise genérica do Sistema de Gestão da Qualidade da Casa do Cidadão e apresentou o relatório de Auditoria onde fez questão de ressaltar que a qualidade na Casa do cidadão era evidente, porém eram necessárias desenvolver algumas acções de melhoria correctivas em questões relacionadas com as normas, dada a juventude do sistema.

De imediato procedeu-se à realização das acções propostas pelo auditor e ao seu envio à APCER que concedeu à Casa do Cidadão a Certificação Iso 9001

Consultoria começa a elaborar documento estratégico de Reforço da Regulação

Começou nesta terça-feira, 12 de Janeiro, a consultoria de assistência técnica que apoia a Chefia do Governo através da Unidade de Coordenação da Reforma do Estado – Comissão para o Reforço da Regulação – em colaboração com o Ministério da Economia, Crescimento e Competitividade na elaboração de um Documento Estratégico Detalhado para o Reforço / Reformulação da Regulação em Cabo Verde contendo o quadro de intervenções legislativas e organizacionais num horizonte até 2011.

A elaboração deste documento atende ao Programa do Governo, no quadro do programa da Reforma do Estado e no âmbito do projecto do Reforço da Regulação em Cabo Verde, tendo por base um conjunto de recomendações que foram consolidadas no último Fórum sobre o Reforço da Regulação realizado a 20 de Junho de 2008 e Plano referencial para reforço regulação aprovado em Conselho de Ministro em 2009.

Os Consultores, VCA e  KPMG & ssociados, atuarão tendo como referência primária o Plano Referencial de Acção para o Reforço da Regulação e Fiscalização, o Mapa de Priorização das Acções, o Quadro Institucional e Regulatorio Actual e o Concept Paper sobre a Regulação Os consultores deverão fazer uma análise integral do  quadro regulatório em Cabo Verde, e elaborar em concertação com os diferentes “stakeholders considerados, os seguintes documentos:

1. Documento 1.1. Regime Jurídico das Agências Reguladoras (Lei n.º 20/VI/2003, de 21 de Abril) revisto e actualizado de acordo com os objectivos elencados no Plano Referencial de Reforço da Regulação e Fiscalização;

2. Documento 1.2. Documento Detalhado para a Implementação da Alta Autoridade para a Concorrência e respectivos estatutos revistos de acordo com as orientações contidas no Plano Referencial;

3. Documento 1.3. Reenquadramento legal/institucional e realocação de competências da ARE/DGIE, ARE/DGTR (revisão dos sectores Energia, Água e Transportes) de acordo com as sub-acções contidas no Plano de Acções de Referência;

4. Documento 1.4. Proposta detalhada de fusão das agências (ARFA e ANSA) e subsequente criação da ARSAM, de acordo com o Plano de Acção Referencial;

5. Documento 1.5. Proposta de reenquadramento legal/institucional da ANAC/DGCS e realocação das competências de acordo com as sub-acções contidas no Plano de Acções de Referência;

6. Documento 1.6. Proposta detalhada para a reformulação da IGAE como Unidade Autonomizada de Fiscalização Externa Única, a partir da proposta genérica contida no Plano de Acção Referencial;

O projecto comporta ainda, outras dimensões como a capacitando institucional e técnica das entidades reguladoras e fiscalizadoras, através de: qualificação e formação dos recursos humanos; partilha de recursos comuns; reforço de meios técnicos e tecnológicos.

Casa do Cidadão Móvel aproxima administração pública do cidadão

A “Casa do Cidadão Móvel”, concebida no âmbito da estratégia de expansão da Casa do Cidadão, é uma viatura tecnologicamente apetrechada, que reproduz, para o contexto móvel, um balcão em todo igual ao balcão presencial da Casa do Cidadão, com o objectivo de levar os serviços da Administração Pública às populações mais isoladas.O projecto piloto da Casa do Cidadão Móvel foi inaugurado pelo Primeiro Ministro, José Maria Neves, juntamente com a Ministra da Defesa e Reforma do Estado, Cristina Fontes Lima, na localidade de Cancelo no município de Santa Cruz.

O gestor da Casa do Cidadão, Nuias Silva, explicou que a  Casa do Cidadão Móvel é um projecto concebido para atender os cidadãos das localidades mais distantes  do interior de Santiago, sendo que irá cobrir toda a ilha, com excepção da cidade da Praia, levando os serviços que antes só eram possíveis nos maiores concelhos.

Na Casa do Cidadão Móvel estão disponíveis os serviços de certidão on line (casamento, nascimento, perfilhação, óbito), Empresa no Dia, Registo Criminal, Certidão de Rendimento para Bolsa de Estudos, Certidão de Rendimento, Pedido de NIF, Declaração de NIF, Certificado de Admissibilidade de Firma, Lista de Funcionários Públicos (Informações sobre Carreiras), Pagamentos Electrónicos e Registo No Portal de Cidadãos, Empresas e Instituições.

De acordo com o Primeiro Ministro, José Maria Neves, a Casa do Cidadão Móvel “representa um sinal de modernização do país, já que permite simplificar enormemente as vidas dos cidadãos, pelo que aproxima mais a Administração Pública das pessoas e agiliza os processos”. 

Um exemplo disto é o facto de como antes do aparecimento deste serviço era complicado obter uma simples certidão de nascimento ou um BI, tendo o utente que passar por várias filas e serviços, demorando por vezes 15 dias ou mais para conseguir tais documentos.

Na Casa do Cidadão é possível obter esses serviços num único balcão num tempo mínimo de cinco minutos.

A carrinha tipo Hiace, que foi inteiramente concebida para o projecto, está equipada com computador conectado à Internet, espaço com assentos para até cinco utentes, sistema de acesso a deficientes físicos, escadas para facilitar o acesso às pessoas mais idosas, sistema de vídeo para a emissão de informações sobre a Administração Pública e sistema de acesso à Internet patrocinado pela Cabo Verde Telecom.

"A modernização de um país se vê também pela atenção que dá aos seus deficientes", destacou o Presidente da Associação dos Deficientes, David Cardoso sublinhando que nesta matéria Cabo Verde vai à frente de muitos países considerados muito mais desenvolvidos.

Cardoso afirmou que a Casa do Cidadão Móvel é "uma excelente notícia para os deficientes, que possuem os mesmos direitos que os cidadãos normais e que começam a ver respeitados esses direitos”.

O projecto da Casa do Cidadão Móvel deverá ser alargado a outras ilhas do país, onde a dificuldade de acessibilidade o justifica, e também estabelecer parcerias com outras orgânicas para garantir às populações mais isoladas outros serviços, como por exemplo:Solicitação de Bilhetes de Identidade (em parceria com a DGRNI) Pagamento de Pensões aos Idosos (em parceria com o MTS) Marcações de Consultas (em parceria com o HAN) Recenseamento / Actualização ou informações (em parceria com a CNE/ DGAPE)