Comércio a Retalho já tem Licenciamento Simplificado
Com o novo serviço, que está disponível nos balcões da Câmara Municipal da Praia e na Casa do Cidadão na Praia, o processo de licenciamento que demora 15 dias será efectivado em apenas dois dias. A Ministra Cristina Fontes Lima evidenciou a importância da agilidade no licenciamento para o aumento da competividade das empresas e do país.
"Quanto mais reduzidos e mais baratos os procedimentos estaremos a avançar na área da competividade. Sem competividade não podemos efectivamente assumir e ganhar os desafios deste país que é de continuar a transformar-se a modernizar-se para ter cada vez melhores níveis de vida e de bem estar para seus cidadãos", referiu-se a Ministra.
O desenvolvimento do novo sistema resulta de uma parceria entre o Núcleo Operacional da Sociedade de Informação – NOSI, a Câmara Municipal da Praia, e a Casa do Cidadão,e conta com financiamento do Governo de Cabo Verde pelo ICF- INVESTMENT CLIMATE FACILITY FOR AFRICA
O objectivo maior é, de forma faseada completar o processo de melhoria do ambiente de negócios iniciado com a criação da "Empresa no Dia". As próximas etapas é o desenvolvimentos dos módulos de licenciamento para as empresas de comércio a grosso, industrial e turismo completar, licensa de funcionamento e o encerramento, completando todo o ciclo de vida da empresa para além de disponibilizar todo o serviço a nível nacional.
A modernização e a disponibilização electrónica desses serviços são cruciais para a eficácia dos negócios em Cabo Verde e têm impacto directo nos investimentos e desenvolvimento do país.
Como fazer o Licenciamento
No portal “PORTON DI NOS ILHA” estão disponíveis todas as informações respeitantes ao processo de Licenciamento de Estabelecimentos de Comércio á Retalho nomeadamente os requisitos e a documentação necessária para o efeito.
Todos os operadores sediados na Praia, constituídos por pessoas singulares, sociedades comerciais, agrupamentos complementares de empresas e empresas públicas, que possuem estabelecimentos de comércio a retalho, podem dirigir aos balcões da Casa do Cidadão ou da Câmara Municipal da Praia para solicitar o seu Licenciamento.
No âmbito desse processo é possível ao abrigo do Decreto-lei 30/2009, que institui a vistoria a posterior emitir instruir um processo de Licenciamento simplificado de comércio a retalho em 48 horas.
Etapas e Requisitos para o Licenciamento simplificado do comercio a retalho
I-Identificação
Dirigir a um balcão de atendimento, na Praia, da Casa do Cidadão ou da Câmara Municipal da Praia com os documentos de identificação do requerente, da Empresa, do Gerente e do Estabelecimento.
1.1-Requerente;
Procuração (caso o pedido seja apresentado por interposta pessoa);
Documento de identificação – BI;
Declaração de NIF;
Certidão de nacionalidade do(s) requerente / sócios, se for estrangeiro;
Certificado de Registo Criminal do Requerente se ele for também Gerente;
1.2 – Empresa;
Empresa criada no regime de Empresa no Dia
- Indicar o nº da Certidão de Registo Comercial
- Indicar o nº do Estatuto da Empresa.
Empresa criada nos balcões dos RNI
- Certidão do Registo Comercial indicando a actividade de comércio – Documento em papel
- Estatuto da Empresa, publicada no Boletim Oficial – Documento em papel.
1.3 – Gerente
- Procuração ou Acta ou registo Comercial, indicando o Gerente;
- Documento de identificação – BI;
- Declaração de NIF;
- Certidão de nacionalidade do(s)Gerente / sócios, se for estrangeiro;
- Cartão de Residência se o gerente for estrangeiro;
- Certificado de Registo Criminal do Gerente;
- Documento que prova o mínimo de escolaridade;
- 2 fotos do tipo passe;
1.4 – Estabelecimento
-Se o Estabelecimento pertence a empresa
- Certidão de Registo Predial;
- Certidão matricial em como se encontra na matriz em nome do dono;
- Planta de localização ( dispensado se a matriz estiver com a indicação do uso, área e localização);
- Planta interna ou esbocete (área até 100m2) indicando a distribuição do estabelecimento (zona de comercio, circulação, sanitários)
Se o Estabelecimento for alugado
- Contrato de Arrendamento;
- Certidão matricial em como se encontra na matriz em nome do senhorio;
- Planta de localização ( dispensado se a matriz tiver indicação do uso, área e localização);
- Planta interna ou esbocete (área até 100m2) indicando a distribuição do estabelecimento(zona de comercio, circulação, sanitários)
Se o Estabelecimento for cedido
- Declaração de Uso com assinatura reconhecida;
- Certidão matricial em como se encontra na matriz em nome do dono;
- Planta de localização ( dispensado se a matriz tiver indicação do uso, área e localização);
- Planta interna ou esbocete (área até 100m2) indicando a distribuição do estabelecimento (zona de comercio, circulação, sanitários)
2- Tipo de Estabelecimentos contemplados com vistoria a posterior.
Boutique e Lojas de venda de vestuário e calçado
Sapataria,
Retrosaria
Cabeleireiros e Barbeiros,
Casa de Venda de Artesanato,
Ciber,
Drogaria, estabelecimento de venda de materiais de construção civil;
Escritórios;
Estabelecimento de Venda de Mobiliário e Electrodomésticos
Estabelecimentos de venda de pão, armazéns e similares;
Gelatarias, Pastelarias,
Loja de cosmética e Salão de Beleza;
Loja de venda de peças de automóveis e similares;
Mercearia e Minimercado,
Papelaria e Livraria,
Vídeo clube, Cinema, sala de espectáculo,
3- Acto de Licenciamento
Com base nos dados fornecidos pelo requerente é processado o licenciamento simplificado do comércio a retalho.
O atendedor confirma a identificação e os documentos entregues e procede a inscrição dos documentos.
Se os dados do estabelecimento constarem da matriz, com indicação do proprietário, localização, indicação de área e uso e se o estabelecimento estiver entre os identificados para a vistoria a posteriori o pedido é despachado imediatamente logo após o pagamento dos custos devidos e do IUP se estiver em divida.
Se os dados do estabelecimento não estiverem na matriz o pedido fica pendente no back office da Câmara Municipal da Praia a aguardar a regularização. O operador é notificado via sms.
Ao processo de licenciamento é associado outros produtos que serão fornecidos no acto do licenciamento.
O contrato de lixo vem associado ao processo e vai ser possível proceder a sua assinatura.
A publicidade se for solicitada pode ser fornecida junto com o alvará de licenciamento;
4- Outros produtos
Podem ainda ser solicitado o seguinte:
- Certidão Matricial;
- Pagamento de IUP;
- Planta de Localização;
4- Custos
Ver tabela Municipal, disponível nos balcões de atendimento
5- Que documentos o operador recebe no fim do processo?
- Alvará
- Cartão do Gerente
- Certidão Matricial (se for solicitado)
- Contrato de Lixo
- Planta de Localização (se for solicitado)
Recibo do pagamentos de:
- Taxas de Licenciamento
- Pagamento IUP (se tiver divida)
- Taxa de Lixo
- Taxa Publicidade
6- Legislação de suporte
- Decreto lei 69/2005
- Decreto lei 25/2008
- Decreto lei 34/2008
- Decreto lei 30/2009
- Portaria 31/86
- Portaria 34/2008
- Portaria 42/2008
- Diploma Municipal 2/2006
CC lança Licenciamento Simplificado do Comércio a Retalho
O Licenciamento Simplificado do Comércio a Retalho é mais um salto qualitativo na melhoria do ambiente de negócios em Cabo verde. O objectivo maior é, de forma faseada, completar, a nível nacional, todo o ciclo de vida da empresa (criação, Licenciamento, funcionamento e encerramento). Este projecta esta sendo financiado ao Governo de Cabo Verde pelo ICF- INVESTMENT CLIMATE FACILITY FOR AFRICA.
A melhoria do ambiente de negócios iniciou-se com a disponibilização electrónica, da criação da empresa, através do produto “Empresa no dia” e pretende-se continuar, o desenvolvimento dos módulos licenciamento e encerramento da empresa, para completar o ciclo de vida, que vai desde a ideia até ao encerramento
A modernização e a disponibilização electrónica desses serviços são cruciais para a eficácia dos negócios em Cabo Verde e têm impacto directo nos investimentos e desenvolvimento do país.
No portal “PORTON DI NOS ILHA” estão disponíveis todas as informações respeitantes ao processo de Licenciamento de Estabelecimentos de Comércio á Retalho nomeadamente os requisitos e a documentação necessária para o efeito.
Todos os operadores sediados na Praia, constituídos por pessoas singulares, sociedades comerciais, agrupamentos complementares de empresas e empresas públicas, que possuem estabelecimentos de comércio a retalho, podem dirigir aos balcões da Casa do Cidadão ou da Câmara Municipal da Praia para solicitar o seu Licenciamento.
No âmbito desse processo é possível ao abrigo do Decreto-lei 30/2009, que institui a vistoria a posterior emitir instruir um processo de Licenciamento simplificado de comércio a retalho em 48 horas.
A Reforma do Estado é um ponto transversal na Estratégia de Crescimento e Redução da Pobreza.
"Para que os pilares que constituem a Estratégia de Crescimento Económico e Redução da Pobreza, nomeadamente as infra-estruturas, competitividade, o capital humano e a coesão social, funcionem adequadamente é fundamental um outro tipo de Estado mas um outro tipo de sociedade também” afirmou a Ministra Cristina Fontes Lima em entrevista ao programa Ponto por Ponto.
Ao falar sobre o papel da Reforma do Estado no desenvolvimento do País, a ministra enfatizou a necessidade de reconceituação do papel do Estado, que deve deixar de ter um papel assistencialista, omnipresente e paternalista para ser um Estado que dê lugar ao empreendedorismo, ao empoderamento da cidadania e das empresas, e a democracia.
O Estado deve criar as condições para uma sociedade empoderada em que o empreendedorismo e a cidadania se manifestem. Ainda segundo a ministra, este novo Estado só deve intervir nos sectores onde o cidadão e a empresa não possam fazer melhor.
O Estado deve ser forte nas áreas de função de soberania como segurança, administração interna e justiça. Também na regulação dos sectores da actividade económica e na fiscalização o Estado tem que estar presente para garantir qualidade e competitividade.
“O Estado deve ser forte nas funções sociais e económicas e ter programas de coesão social. As reformas promovidas no domínio das finanças, da justiça e da administração pública, têm nos proporcionado os índices de credibilidade e os índices de desenvolvimento actuais e índices de credibilidade e de boa governação internacional” destacou Cristina Fontes Lima.
No plano interno, o Estado de direito e o funcionamento das instituições, dos tribunais, das policias e demais órgãos de segurança e soberania e o combate a corrupção são fundamentias para promover a maior entrada dos investimentos estranjeiros que impulsionam o crescimento económico e a redução da pobreza.
A ministra lembrou ainda que os estados frágeis correm o risco de serem capturados pelo crime organizado, representam um perigo na ordem internacional e afastam o investidor.
(clique aqui para ver na íntegra a entrevista)
Casa do Cidadão inaugura balcão em São Vicente
Depois de Sal e Praia, a Casa do Cidadão chega agora à ilha do Porto Grande, cumprindo o plano de expansão da instituição como explica a gestora, Maria de Lurdes Barros.
"Trata-se da resposta a uma justa reivindicação da população e dos operadores económicos da ilha. É mais uma etapa da implementação do Plano Estratégico da Casa do Cidadão e queremos levar aos utentes de São Vicente a mesma qualidade e morabeza que já caracteriza o nosso serviço" assegura a responsável.
A instituição, que se situará na rua Senador Vera Cruz (edifício da ex-Arca Verde), terá três balcões de atendimento da Casa do Cidadão e mais quatro balcões na zona multi-serviço configurados para prestação de serviços diversos.
A nova infra-estrutura contará com a presença de Atendedores capacitados para garantir o padrão da qualidade que tem oferecido a Casa do Cidadão. Serão disponibilizados todos os serviços presentes nos balcões já existentes, como sendo a requisição de certidões, a criação de empresa no dia, a requisição de certificados de registos criminais, entre outros serviços disponíveis e que virão a ser disponibilizados.
Para o Secretário de Estado da Administração Pública, Dr. Romeu Modesto, a abertura do terceiro balcão presencial da Casa do Cidadão representa, sem dúvida, um ganho para o importantíssimo pólo de desenvolvimento que é São Vicente.
"A Casa do Cidadão é um espelho do novo paradigma da Administração Pública cabo-verdiana. Um serviço que se caracteriza pelo recurso às novas Tecnologias de Informação e Comunicação, constantemente preocupada com a engenharia de processos e com a prestação de um atendimento de qualidade" realça.
O Secretário de Estado diz que a intenção do Governo é transformar efectivamente a Administração Pública num espaço do cidadão, voltada para a melhoria das condições de vida dos cabo-verdianos e do ambiente de negócios no país.
“Queremos criar um ambiente favorável à atracção de investimento nacional e estrangeiro e à criação de empresas” .
Um objectivo que vem sendo atingido a pouco e pouco, graças também à estreita parceria entre a Administração Pública cabo-verdiana e portuguesa, que já permitiu a abertura de um balcão da Casa do Cidadão em Portugal. É também no âmbito desta parceria que o Governo português prepara-se para muito em breve abrir uma balcão da Loja do Cidadão de Portugal, na Casa do Cidadão, de forma a permitir aos cidadãos portugueses residentes no arquipélago o acesso rápido e eficaz aos serviços Administração Pública portuguesa, conforme avança Romeu Modesto.
Casa do Cidadão Móvel cria primeira Empresa no Dia
"A criação da primeira Empresa no Dia pela Casa do Cidadão Móvel constitui para nós um motivo de grande orgulho. Agora podemos afirmar que a Administração Pública cabo-verdiana está mais próximo dos cidadãos e das empresas, como é aliás o nosso lema", afirma.
A empresa de c
analização, Caneves, Sociedade Unipessoal Lda, foi constituída às 12:25mn de quinta-feira, no concelho do Tarrafal. O processo decorreu com toda a normalidade, o que prova o bom funcionamento da unidade móvel, que tem passado por todos os concelhos da ilha.
Na sexta-feira, dia 19 de Março, outra empresa foi criada em Santa Cruz, a Oficina MDM Neny, Sociedade Unipessoal Lda, pelas 12:10mn.
Para a atendedora Ricardina Lopes, que formalizou o processo a operação foi um teste muito bem sucedido. "conseguimos levar o processo até ao fim sem problemas, apesar de estarmos no interior da ilha", explica.
A atendedora, que tem acompanhado a Casa do Cidadão Móvel acrescenta ainda que a unidade já tem mais quatro processos de criação de empresa, com certificado de admissibilidade aprovado, a serem constituídas em próximas deslocações pela ilha de Santiago.
O novo empresário, Adelson Messias Neves, realça a importância do serviço Empresa no Dia, para reduzir a burocracia e o tempo gasto na constituição de uma empresa.
"O processo de criação de empresa no dia é extremamente benéfico para jovens empresários. A Casa Cidadão está de parabéns por esta iniciativa. Para mim representou a realização de um sonho, pois é uma ideia que acalento desde que fiz a minha formação na Escola Técnica de Assomada".
De acordo com a gestora, a unidade móvel da Casa do Cidadão tem funcionado em pleno, tendo emitido durante o mês de Março, 90 certidões de Nascimento para efeito de matrícula, no concelho da Ribeira Grande de Santiago.
A instituição está agora num processo de busca de financiamento para aquisição de mais unidades móveis, com vista a alargar o serviço a outras ilhas.
A Casa do Cidadão pretende ainda levar a cabo, já em finais de Março e durante o mês de Abril, uma ampla campanha nos órgãos de comunicação para divulgação dos serviços da Casa do Cidadão Móvel, e estudar juntamente com as autarquias a possibilidade de adicionar outros serviços à unidade.