Agência e operadores econômicos debatem regulação em Cabo Verde
O Relatório Executivo da Regulação em Cabo Verde foi um dos documentos apresentados durante o Atelier de socialização e Validação dos Produtos da Regulação em Cabo Verde, realizado no 21 de Julho, para discutir a caracterização do estado da regulação em Cabo Verde e a apresentação da Proposta de Lei sobre as Entidades Reguladoras, dentre outros temas que foram debatidos com a particiapação dos principais intervenientes do sector. A abertura do evento foi presidida pela Ministra da Reforma do Estado e da Defesa Nacional, Cristina Fontes Lima.
Iniciativa da UCRE, Unidade de Coordenação da Reforma do Estado, e do Ministério do Turismo, Indústria e Energia, com o apoio do Sistema das Nações Unidas, o atelier promoveu a discussão alargada com os parceiros chaves no processo de regulação, procurando alcançar consensos mais alargados possíveis entre os diferentes sectores.
Com a entrada de Cabo Verde na Organização Mundial do Comércio (OMC) e, com o projecto de transformação económica do país, o Governo tem procurado cada vez mais criar as condições propícias para o real desenvolvimento da sua economia e a promoção de um ambiente de negócios mais favorável aos investidores, sem contudo, fazer com que sejam os consumidores a pagar os efeitos negativos próprios dos mercados de concorrência.
Neste sentido, o Governo tem efectuado todos os esforços no sentido fazer com que Cabo Verde cumpra todos os princípios, regras e acordos reguladores das economias pertencentes a OMC, donde se destaca o forte investimento feito na questão da regulação, vista como sendo fundamental para o pleno funcionamento da economia de mercado.
Segundo as Linhas Gerais da Reforma do Estado é fundamental a criação de consensos alargados e acções que se prolonguem para além de uma legislatura, no quadro de uma visão clara sobre o Estado que se quer para o país. "Esta visão aponta para um Estado moderno, mais eficaz, mais competitivo, com mais segurança, melhor justiça e maior sustentabilidade", sublinha a Ministra.
Casa do Cidadão inaugura novos balcões em Portugal
No âmbito do plano de expansão para o exterior, como forma de responder a crescente demanda dos serviços por parte dos cidadãos cabo-verdianos da diáspora, a Casa do Cidadão inaugura três novos balcões em Portugal na próxima semana, entre os dias 7 e 11 de Julho.
Para complementar os Balcões já existentes na Embaixada de Cabo Verde em Lisboa, na Loja Cidadão de Odivelas e Faro, foram instalados novos balcões nas regiões do Porto, Setúbal e Açores. Os novos balcões da CC passarão a disponibilizar os seguintes serviços/produtos:
1. Registo no Portal “Portondinosilha”
2. Emissão de Certidões On-line
- Certidão on-line de nascimento
- Certidão on-line de casamento
- Certidão on-line de óbito
- Certidão on-line de perfilhação
- Certidão on-line de registo criminal
Na cidade do Porto, os serviços estarão disponíveis no Consulado Honorário de Cabo Verde no Porto, cuja inauguração está prevista para o dia 7 de Julho, às 11h, na Rua da Boavista, nº 17, com a presença do Secretário de Estado da Administração Pública, Romeu Modesto e da Gestora da Casa do Cidadão, Maria de Lourdes Barros,
Em Setúbal, os serviços serão inaugurados no dia 9, às 15h30, no Gabinete de Apoio Consular em Setúbal, na Rua do Antigo Olival, Lote 8 – E 11.
A 11 de Julho às 11h30, é a vez dos Açores receberem os novos serviços da Casa do Cidadão, que passará a funcionar na Delegação da AIPA - Associação dos Imigrantes nos Açores, na Ilha Terceira - Rua do Desterro, nº 51 - Angra de Heroísmo.
Ucre recebe visita de deputados de Angola
Uma delegação formada por cinco deputados de Angola visitou a Unidade de Coordenação da Reforma do Estado-UCRE para conhecer o processo de modernização da Administração Pública que está a ser implementado pela Reforma do Estado.
O Secretário-Executivo da UCRE, Carlos Santos apresentou a Agenda da Reforma do Estado, enfatizando que a Reforma do Estado se insere na agenda do Governo de forma estratégica para promover o desenvolvimento económico e a redução probreza.
De seguida a Ministra da Reforma do Estado, Cristina Fontes Lima, explicou que a Reforma do Estado, para além da reforma administrativa é um processo amplo muito mais amplo de reconceituação do Estado que passa a centrar suas actividades nas funcções de soberania, cedendo aos cidadãos, às empresas e ONG's os espaços onde estão mais aptos actuar.
"A Reforma do Estado não é só a reforma da administração pública. É a reforma do Estado num sentido amplo em que também desenvolvemos a questão da cidadania. Temos para nós que quanto mais cidadã for uma sociedade, mais democrática ela é, mais capaz de controlar os poderes públicos ela é, e até no combate a mais eficaza à pobreza porque o cidadão controla melhor a gestão pública", salientou a Ministra.
ICF faz avaliação positiva de projecto
O Conselho Coordenador do projecto Improving Business Life Cycle Services reuniu-se, esta terça-feira, 22 de Junho, com o director de monitorização e avaliação da Investment Climate Facility for Africa (ICF), para uma avaliação intermédia do projecto que está a ser realizado no âmbito do desenvolvimento de Cabo Verde desde Julho de 2009.
O balanço do projecto “Improving Business Life-Cycle Services in Cape” apresenta uma avaliação global positiva, destacando-se os resultados da parceria conseguida com o desenvolvimento do projecto ICF para melhorar a esfera dos negócios e a oportunidade para a internacionalização de NOSI, que já tem um protocolo de cooperação assinado com o Ministério do Turismo de Moçambique, estabelecendo uma parceria com vista à implementação de uma "Janela Única" para o sector do Turismo em cinco províncias daquele país, o que revela o potencial de internacionalização dos serviços desenvolvidos em Cabo Verde.
A Directora-Executiva do projecto, Elisa Rodrigues, apresentou os trabalhos já realizados destacando que, até agora, cerca de 70% das acções estão concluídas e que a previsão é de que até o final de 2010 o projecto esteja executado na sua totalidade.
O projecto visa atingir metas de expansão da Casa do Cidadão para todo o território nacional, através de várias formas e canais de prestação de serviços, do desenvolvimento e implementação dos sistemas de licenciamento das actividades decomércio grossista e retalhista, indústria (turística e de construção civil), dos organismos e pontos de atendimento integrado a nível nacional, do desenvolvimento e da implementação dos sistemas de encerramento e suspensão das empresas.
Até o momento, para além da aquisição de material para reactivar as ligações dos serviços da rede do Estado e dos equipamento periféricos e mobiliário para as Unidades da CC e para equipar um posto nos organismos envolvidos, foi desenvolvida uma aplicação para fazer implementar e gerir o histórico das empresas na CCISS, CCISB, Direcção Geral da Indústria, Direcção Geral do Turismo, Inspecção Geral de Obras Públicas e Particulares, Gestão do Cadastro da CCISS na DGCC, para além de efectivar a associação das matrizes e lotes na CMP.
No âmbito deste programa foi lançado no final do mês de Abril, o Licenciamento de Comércio a Retalho na Casa do Cidadão na Praia, com extensão na Câmara Municipal da cidade. Neste momento está em curso a implementação do Licenciamento de Comércio a Retalho nas Câmaras Municipais dos Municípios do Interior de Santiago (São Domingos; Santa Catarina; Santa Cruz; Tarrafal e São Lourenço) e nos balcões de atendimento nas Casas do Cidadão em Santa Catarina e São Loureço dos Órgãos.
Na agenda do projecto, neste segundo semestre, está programado completar as aplicações para o desenvolvimento do Licenciamentos de Comércio Grossista, Industrial, Actividades Turísticas e Alvarás de Construção Civil, Encerramento de Empresas e o upgrade da Empresa no Dia.
Segundo a Ministra da Reforma do Estado, Cristina Fontes Lima, o projecto deve estar concluído no final deste ano, tendo salientado os reflexos sobre as melhorias no ambiente de negócios em Cabo Verde. (ver tabela abaixo).
Ao fazer a avaliação dos riscos, o Conselho Coordenador decidiu pela continuidade e garantir a monitorização dos riscos apresentados, particularmente no cumprimento das acções e das metas, no projecto nos calendários de acordos, na instalação do SIM nas Ilhas Santo Antão e do Maio e na realização do upgrade do Porto de Nos Ilha.
Outra decisão é a negociação com a equipa do ICF da possibilidade de re-afectação de recursos financeiros para aquisição de uma unidade de Casa do Cidadão Móvel para Santo Antão em alternativa aos balcões ou postos fixos.
No final da avaliação, os representantes do ICF manifestaram a vontade de realizar um Conselho de Administração do ICF em Cabo Verde, no próximo mês Dezembro de 2010.
CC Móvel facilita abertura de Empresas nos concelhos do interior
Em cinco meses de funcionamento, 16 Empresas no Dia foram criadas pela Casa do Cidadão Móvel. Em termos regionais, o concelho de Santa Catarina, seguido de Ribeira Grande de Santiago e de Santa Cruz foram as regiões com maior demanda dos serviços da CC Móvel, embora noutros concelhos também tenha-se registado boa procura.
Desde o inicio das actividades no mês de Janeiro deste ano, a CC Móvel percorreu todos os concelhos do interior da Ilha de Santiago levando aos cidadãos as facilidades dos serviços on-line, com a Certidão de Nascimento, NIF e CAF que foram os serviços mais procurados.
“A abertura de 16 Empresas no Dia na CC Móvel revela a importância que os serviços vêm conquistando na vida do cidadão cabo-verdiano e das empresas contribuindo para facilitar o ambiente de negócios, que é o nosso objectivo”, destaca o secretário-executivo da Unidade de Coordenação da Reforma do Estado-UCRE, Carlos Santos.