Proposta de Lei da Regulação é aprovada no CM
O Conselho de Ministros (CM) aprovou na última quinta-feira, 16 de Setembro, o projecto de proposta de Lei que define o regime jurídico das entidades reguladoras independentes nos sectores económico e financeiro.
Este diploma, que será submetido a apreciação e aprovação da Assembleia Nacional, vem definir um novo regime jurídico das entidades reguladoras nos sectores económico e financeiro, enquanto autoridades administrativas independentes, de base institucional, dotadas de funções reguladoras, incluindo a de regulamentação, supervisão e sancionamento das infracções e outras agora definidas, como a resolução de conflitos.
O novo regime se insere no Programa do Governo para a legislatura 2006-2011, no seu Capítulo I “Novos Paradigmas de Crescimento e Competitividade da Economia” e veio defender o “reforço da capacidade nacional de regulação, seja a nível da consolidação do enquadramento legal desta actividade seja a nível da regulamentação dos vários sectores económicos regulados.”
A proposta de Lei foi elaborada pelo Ministério da Reforma do Estado em parceria com o Ministério da Eonomia, agências reguladoras e entidades de defesa do consumidor no âmbito do Pla O Plano Referencial definido pelo Fórum Reforço da Regulação realizado em 2008, elaborado com base em três grandes conclusões:
- O reforço da regulação é indispensável para a Reforma do Estado no sentido da re -conceituação das funções do Estado, instrumental a estratégia de transformação, para a competitividade do País e melhoria do ambiente de negócios (melhora o ranking de Cabo Verde no “doing business”);
- Que reforço da regulação e a fiscalização constituem imperativos, face as fragilidades constatadas na estrutura e no funcionamento Estado (através da análise auditoria institucional a 114 organismos do Estado e das recomendações do Fórum sobre Regulação realizado em 2008).
- Dada à pequenez, insularidade do País e exiguidade de recursos é insuportável a prazo manter a pesada estrutura actual, afigurando-se por conseguinte, proceder à RACIONALIZAÇÃO DE ESTRUTURAS E CUSTOS;
Os estudos realizados desde então foram socializados no Atelier de Socialização e Validação dos produtos relativamente a Regulação em Cabo Verde, promovido pela Unidade de coordenação da Reforma do Estado-UCRE em Julho deste ano.
Com a aprovação de um novo regime jurídico visa-se enquadrar as opções de política regulatória numa perspectiva integrada, alicerçada num conceito rigoroso de regulação independente – amiga do mercado, consonante com a liberalização e o fomento da concorrência, protectora da eficiência, do interesse geral.
De referir-se que o actual Regime Jurídico das Agências Reguladoras foi estabelecido pela Lei n.º 20/VI/2003 de Abril. O Quadro Regulador de Cabo Verde é constituído pela Agência de Regulação Económica-ARE pelo Banco de Cabo Verde, pela Agência de Aviação Civil, pela Agência de Segurança Alimentar e pela Agência de Regulação e Supervisão dos Produtos Alimentares-ANSA, Agência Nacional de Comunicações-ANAC e Agência de Regulação e Supervisão dos Produtos Farmacêuticos e Alimentares-ARFA.
De entre os principais ganhos deste diploma, destacam-se a garantia da independência dos membros do Conselho de Administração das entidades, através de um mandato suficientemente longo de 5 anos, as soluções regulatórias que são enquadradas numa perspectiva integrada, bem como a existência de recursos próprios, para financiamento das suas actividades.
É igualmente estabelecido, neste diploma, um controlo democrático da sua actuação, através da Assembleia Nacional e a atribuição às entidades regulatórias de mais eficácia (através de uma minimização de custos e de uma convergência das valências técnica e económica) e distinguindo claramente a política regulatória, da regulação económica e técnica "stricto sensu".
Em traços gerais o Reforço da Regulação se dá procedendo a:
- Clarificando das estruturas e do sistema regulatório, através de:
- Criação de uma Alta Autoridade de Defesa da Concorrência;
- Consolidação das agências reguladoras sectoriais num número reduzido de agências multissectoriais, acumulando tanto as funções de regulação económica como de regulação técnica;
- Concentração das actividades de fiscalização e de inspecção económica e alimentar numa única entidade, ao serviço de todos os serviços do Estado e das autoridades reguladoras.
- Capacitando institucional e técnica das entidades reguladoras e fiscalizadoras, através de:
- Qualificação e formação dos recursos humanos;
- Partilha de recursos comuns;
- Reforço de meios técnicos e tecnológicos.
UCRE e NOSI na “ Portugal Tecnológico 2010”
A ministra da Reforma do Estado, Cristina Fontes Lima, desloca-se hoje em missão de serviço para Lisboa onde participará do “ Portugal Tecnológico 2010”, a maior mostra de tecnologia e inovação daquele país.
Na visita a Ministra faz-se acompanhar do Secretário de Estado da Administração Pública, Romeu Modesto, do Secretário-executivo da UCRE Carlos Santos e Gestor do Nosi, Jorge Lopes e do coordenador do Núcleo Operacional para a Sociedade de Informação (NOSI), Cabo Verde, Hélio Varela.
O “ Portugal Tecnológico 2010”, realiza-se entre os dias 22 e 26 de Setembro na FIL - Parque das Nações, sob o tema “Portugal Tecnológico, a liderar o futuro”, ocupando uma área prevista de para uma área de cerca de 40.000 m2, abrangendo pela primeira vez os quatro pavilhões com a presença mais de uma centena de empresas tecnológicas e entidades com projectos inovadores, em áreas tão distintas como a Mobilidade Eléctrica, Energias Renováveis, a Educação, a Saúde, as Comunicações, os Transportes e a Segurança, entre outras.
No âmbito da mostra será realizado um conjunto de conferências que contarão com a presença de reputados oradores nacionais e internacionais nas temáticas do e-Government, Energia e Mobilidade, Competitividade, Indústrias Criativas, Economia Digital, Educação e Saúde.
Programação
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Quarta-Feira, 22 de Setembro |
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10:00-13:00 |
Abertura da exposição “Portugal Tecnológico 2010” Visita à exposição |
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Almoço |
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15:00-15:45 |
Sessão de abertura |
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Pedro Silva Pereira, Ministro da Presidência, Portugal Maria Cristina Lopes Lima, Ministra da Reforma do Estado e da Defesa Nacional, Cabo Verde |
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16:00-18:30 |
Conferência “O impacto das Tecnologias de Informação e Comunicação na transformação da Administração Pública” |
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Keynote Speaker |
Jane E. Fountain, Directora do Centro Nacional para o Governo Digital e Professora de Ciência Política e Política Pública da Universidade de Massachusetts Amherst, E.U.A |
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Comentador |
João Miranda de Sousa, Ex-Director de Assuntos Gerais e Relações Externas no Gabinete Europeu de Marcas e sócio responsável a Garrigues pelo departamento de Propriedade Industrial, Portugal |
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Quinta-Feira, 23 de Setembro |
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10:00- 12:15 |
Conferência “Balcões únicos para cidadãos e empresas” |
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Keynote Speakers |
Greg Parston, Director do Instituto Accenture para as áreas da saúde e da qualidade no sector público, Reino Unido |
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Oradores |
Elísio Borges Maia, Presidente da Agência para a Modernização Administrativa (AMA), IP, Portugal Alexandre Araújo, Director do balcão único “Poupatempo”, Brasil João Luiz Soares, gestor do Projecto “Descomplicar”, Minas Gerais, Brasil João Paulo Foini, responsável pelos produtos de tecnologia da Imprensa Oficial de São Paulo, Brasil |
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12:30 |
Comentadores |
Romeu Modesto, Secretário de Estado da Administração Pública, Cabo Verde Maria Manuel Leitão Marques, Secretária de Estado da Modernização Administrativa, Portugal |
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Almoço |
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14:30-15:45 |
Conferência “Administração aberta e co-produção de serviços públicos” |
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Keynote Speaker |
David Eaves, Especialista em políticas públicas; Membro do Centro para o Estudo da Democracia, Universidade de Queens, Canadá |
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Coffee-Break |
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16:00- 17:15 |
Conferência “O Cartão de Cidadão e os projectos de identificação electrónica brasileiro e cabo-verdiano” |
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Oradores |
António Figueiredo, Presidente do Instituto dos Registos e do Notariado, (IRN), Portugal Renato da Silveira Martini, Presidente do Instituto Nacional de Tecnologia de Informação (ITI), Brasil Hélio Varela, coordenador do Núcleo Operacional para a Sociedade de Informação (NOSI), Cabo Verde. Gonçalo Caseiro, Vogal do Conselho Directivo da Agência para a Modernização Administrativa (AMA), IP, Portugal |
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Coffee-Break |
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17:30-19:00 |
Conferência “Interoperabilidade transfronteiriça e mútuo reconhecimento de identificação electrónica” |
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Oradores |
Alexandre Caldas, Director Geral do Centro de Gestão da Rede Informática do Governo (CEGER), Portugal André Vasconcelos, Doutor em Engenharia Informática e Sistemas de Informação da Universidade Técnica de Lisboa e consultor da Agência para a Modernização Administrativa (AMA), IP, Portugal Mauricio Augusto Coelho, Director da Infra-estrutura de Chaves Públicas do Instituto Nacional de Tecnologia de Informação (ITI), Brasil Rogério Vianna, Assessor da Secretaria de Politicas de Informática, Ministério da Ciência e Tecnologia, Brasil |
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19:15 |
Porto de honra |
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Resultados da CC no primeiro semestre 2010
O balanço das actividades da Casa do Cidadão no primeiro semestre de 2010 revela que a CC já tem uma posição consolidada como facilitadora do acesso do utente aos serviços públicos.
Durante o 1º semestre de 2010 foram constituídas um total de 462 empresa pelos diferentes balcões onde está disponível o serviço Empresa no Dia.
O gráfico abaixo demonstra a grande concentração de empresa no dia constituídas através da casa do cidadão na Praia, cidade capital do país. Nos dados do primeiro semestre é de se destacar também a percentagem razoável de empresas constituídas através da unidade móvel da Casa do Cidadão.
De destacar que, no âmbito das iniciativas da Reforma do Estado para a melhoria do ambiente de negócios, o Licenciamento Comercial a Retalho Simplificado lançado a 30 de Abril de 2010, recebeu 26 solicitações.
Este serviço possibilita a realização de licenciamento de estabelecimento de comércio a retalho num período de 48 horas através dos Balcões da Casa do Cidadão e da Câmara Municipal da Praia.
Ainda no sector empresarial a Casa do Cidadão emitiu 495 Certificado Admissibilidade de Firmas CAF e 4433 registos no portal – sendo Cidadão 4041 e Empresas 392 – que é um procedimento presencial a partir da qual o cidadão e/ou empresa efectua o seu registo para que possa usufruir dos serviços interactivos e transaccionais da Casa Cidadão no canal Web.
No mesmo período foram realizadas 162 inscrição na Câmara de Comércio- sendo CC Sotavento 18 e CC Barlavento 144. Já a movimentação em Transacções financeiras no portal
através do serviço Formulários e “Pagamentos Electrónicos” que permte às empresas e ao cidadão efectuar o cumprimento de obrigações fiscais tais como (imposto único sobre o rendimento IUR, IUR- Retenção na fonte, imposto sobre valor acrescentado – IVA), atingiu o valor de 17.543.290 escudos.
Outros produtos
Certidão on-line 
Através dos balcões Casa do Cidadão estão disponíveis as certidões on-line de: nascimento, casamento, perfilhação, óbito e o registo criminal.
Dentre os diferentes tipos de certidões on-line, é de ressaltar o expressivo pedido de certidões de nascimento e ainda o registo criminal, isso tendo em conta o facto de a maioria das solicitações da certidões continuam a ser efectuados através dos balcões da diáspora, sendo esse documentos exigidos principalmente para efeitos de legalização nos países de acolhimento do emigrante.
Produtos DGCI
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Produtos DGCI |
1º Semestre |
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Certidão de Divida Fiscal |
24 |
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Certidão de Rendimento |
20 |
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Conta Corrente |
18 |
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Declaração de NIF |
1166 |
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Total |
1287 |
Lesgis-Palop
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Acesso |
1º Semestre |
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Utilizador Simples |
54 |
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Utilizador Avançado Pagos |
8 |
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Utilizadores |
172 |
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Total |
134 |
UCRE e ONUDI fazem estudo sobre melhoria do ambiente de negócios em CV
A Unidade de Coordenação da Reforma do Estado (UCRE) está desenvolvendo, em parceria com a Organização das Nações Unidas para o Desenvolvimento Industrial (ONUDI), O Estudo sobre a Melhoria do Ambiente de Negócios em Cabo Verde. O objectivo deste estudo é analisar a situação actual do ambiente de negócios em todas as ilhas, avaliar o impacto e satisfação das reformas junto do sector privado permitindo identificar prioridades e elaborar um plano de acção para a sua melhoria e modernização.
Há alguns anos que Cabo Verde vem trabalhando para que o “motor” da sua economia seja o sector privado, assumindo o Estado um papel de estratega, regulador e portador de uma visão de desenvolvimento.
Nesse sentido, o Governo desde sempre apostou numa forte reforma do Estado, para a sua modernização e para a criação de um relacionamento dinâmico com os cidadãos e empresas tendo essa opção valido, a nível internacional, vários elogios.
Cabo Verde aposta na competitividade do país ligada à produtividade e à qualidade. Para tal, o investimento tem sido grande na melhoria das infra-estruturas, reformas do sistema legislativo e regulador, na informatização dos serviços do estado (NOSi), Casa do Cidadão, desenvolvimento do capital humano, não esquecendo as políticas macroeconómicas que tem permitido ao país uma performance positiva nestes anos de crise mundial.
A passagem a País de Desenvolvimento Médio, a entrada na Organização Mundial do Comércio e a Parceira Especial com a União Europeia são alguns dos marcos que reforçam a necessidade de maior competitividade em Cabo Verde.
Neste momento, o Estado aposta seriamente na melhoria do ambiente de negócios em Cabo Verde tendo sido elaborado um Plano de Acção para o ano de 2010 com financiamento do IFC (Invesment Facility Climat). De referir que está ainda prevista a abertura de um novo banco público, a criação da sociedade de garantia mútua e o “Bureau de Informação de Crédito”.
Cabo Verde pretende estar entre os reformadores no ano de 2010 em termos de Doing Business e para tal será fundamental o esforço comum entre Estado, Câmaras Municipais e Sector Privado.
O estudo que está-se a levar a cabo durante este ano, pretende analisar a situação actual do ambiente de negócios em Cabo Verde (todas as ilhas), validando o real impacto e nível de satisfação das reformas junto dos beneficiários, neste caso, o sector privado. Medir a igualdade do género nos negócios. Identificar prioridades junto dos vários sectores que permitam traçar as linhas orientadoras e, consequente, Plano de Acção para a Melhoria e Modernização do Ambiente de Negócios em Cabo Verde.
Constituem objectivos do Projecto:
- Melhoria e Modernização do Ambiente de Negócios em Cabo Verde
- Melhoria do Ranking de Cabo Verde no Indicador do Doing Business
- Melhoramento dos Serviços do Estado prestados aos utentes relacionados com o Ambiente de Negócios
Os resultados esperados são:
- Estudo do Ambiente de Negócios em Cabo Verde
- Linhas Orientadoras / Recomendações Estratégicas
- Plano de Acção para a Melhoria e Modernização do Ambiente de Negócios em Cabo Verde
ARAP visa PAA para 2010
De acordo com a Lei das Aquisições Públicas, a UGAC procedeu a distribuição do processo de aquisição pelas demais Unidades de Gestão das Aquisições, cabendo à UGA do Ministério da Administração Interna a preparação do processo de aquisição de viaturas e outros equipamentos específicos daquele Ministério.
À UGA do Ministério da Justiça coube a preparação do processo de aquisição de bens e serviços ligados à vigilância e segurança, higiene e limpeza, enquanto à Unidade de Gestão de Aquisições do Ministério da Educação e Desporto ficou responsável pela preparação do processo relacionado com a aquisição de equipamentos informáticos e administrativos.
A UGA do Ministério das Finanças ficou responsável pelo processo de aquisição de bens de consumo de secretaria e do “kit” referente à gestão de entrada, assiduidade e pontualidade.
Recorda-se que, cada UGA tem por missão preparar e conduzir os procedimentos de aquisição pública e é constituída por elementos devidamente certificados pela ARAP, após um processo de solicitação feita pelas entidades adjudicantes.