"Nós conseguimos quebrar o enguiço" afirma ex-ministra da Reforma do Estado
“ Nós conseguimos quebrar o enguiço e mostrar: sim, a Reforma do Estado é possível” avalia a ex-ministra da Reforma do Estado, Cristina Fontes Lima, que nesta Legislatura assume novos desafios como Ministra-adjunta e da Saúde.
Licenciada em Direito, em Portugal. Mestre em Administração Pública (USA), a ex-ministra da Reforma do Estado já desempenhou as funções de Ministra da Presidência do Conselho de Ministros, da Reforma do Estado e da Defesa Nacional, Ministra da Justiça e Adjunta do Primeiro-Ministro, Ministra da Justiça e Administração Interna, Consultora em Assuntos Jurídicos e Gestão em Lomé (Togo), Advogada e Consultora Jurídica na Praia, Deputada da Nação, Directora do Gabinete de Estudos e Planeamento do MNE, Assessora do Ministro dos Negócios Estrangeiros, Chefe da Divisão de Assuntos Jurídicos e Tratados do MNE.
Experiente e determinada, Cristina Fontes Lima se vê como alguém que, por ter tido oportunidades que outras mulheres não tiveram, deve ser uma voz para fazer avançar a agenda das mulheres.
Em entrevista ao site, a ex-ministra faz uma avaliação da Reforma do Estado, fala dos ganhos alcançados e dos desafios, e do seu compromisso com a mulher cabo-verdiana. Veja a seguir a íntegra da entrevista.
Site: Porque fazer uma Reforma do Estado em Cabo Verde?
A ideia primeiro era termos uma evolução, mas que fosse uma evolução transformacional. Consideramos que o Estado em Cabo Verde sofreu uma evolução, nomeadamente a partir do momento em que recuou da economia, nos anos 90.
Nos primeiros anos após a independência, não havia uma sector privado forte, não havia empresas grandes, porque não havia capital concentrado que desse condições ao surgimento de empresas capazes de prestarem serviços nas áreas chaves, de garantir o abastecimento das populações e de produizr para substituição da importação. O que é certo é que após a independência era um Estado grande. Um Estado omnipresente não só nas funções sociais, nas funções de soberania e de regulamentação mas também nas funções económicas.
Com as privatizações, nos anos 90, o Estado recuou e passou a ser um Estado mais pequeno que deu espaço ao privado mas, após este movimento de recuo, havia a necessidade de ponderar o reforço selectivo do Estado. Nós entendemos que neste movimento de refluxo o Estado enfraqueceu em áreas onde não devia ser fraco e, de facto, devia continuar a reduzir-se em outras áreas. Dai a racionalização das estruturas e a ideia de reforçarmos áreas fundamentais, nomeadamente as áreas de soberania, de segurança nacional. Nós entendemos que o Estado recuou demais, o Estado ai devia ser forte sob pena de não termos capacidade de combater a criminalidade, as novas ameaças e de no plano internacional transformarmos num Estado frágil faces a essas ameaças.
Estados que são frágeis tornam-se um perigo para a ordem internacional. Os estados que são frágeis nas áreas de justiça, segurança e defesa tornam-se presas fáceis da criminalidade organizada. Temos a nossa volta países que se tornaram países dominados pela criminalidade organizada, em que o tráfico de drogas tomou conta do próprio aparelho do Estado.
Portanto nós tínhamos efectivamente, face as novas ameaças, a necessidade de reforçar o Estado nestes domínios mas quisemos continuar também a reforçar o Estado nos domínios fundamentais como a regulação e a fiscalização. Quando o Estado recua, e deixa de estar presente na economia em termos de operação, e é uma função que estes governos sucessivos, na maioria PAICV reafirmaram, a reafirmação do princípio de deixar ao privado, ao cidadão, às empresas, às associações comunitárias um espaço grande de intervenção e de empreendedorismo mas quando o Estado não está na operação tem que fiscalizar, tem que regular.
Nos laçamos em 2003 as b
ases da regulação e nestes últimos anos estamos a fazer uma revisão no sistema de regulação para garantir que o mercado funcione adequadamente. Efectivamente, ai tem que haver regras, tem que haver regulação.
Mas também continuamos um esforço de racionalização das estruturas. A agenda da Reforma do Estado procurou, também, garantir que o Estado continuasse a dar espaço à cidadania, ao empreendedorismo, às associações comunitárias e por isto continuou a fazer um esforço de refluxo do Estado em áreas que não eram fundamental estar.
Deixar às empresas privadas, os cidadãos organizados, as ONGs trabalharem e contratualizarem com o Estado certo tipo de actividades em que o Estado não tinha que estar. Onde os privados, as empresas fazem melhor o Estado não deve estar.
Mas também fizemos este trabalho de racionalização das estruturas com o objectivo de consolidar o orçamento do Estado. Reduzir as despesas e fazer com que o Estado promovesse o empoderamento das pessoas e da sociedade e não se auto empoderar-se. Dai, também tivemos este movimento de racionalização das estruturas.
Portanto a necessidade da Agenda era esta, por um lado tirar as ilações dos desafios do Estado nos novos tempos, o Estado que tinha que dar espaço ao privado e ao empreendedorismo, garantir as liberdades para que as pessoas possam ser empreendedoras. Nós pensamos que o empreendedorismo está ligado à expansão das liberdades, por isto, o Estado deve dar espaço às pessoas. Nste sentido é que a Reforma do Estado tem se colocado.
Mas tínhamos também a dimensão da modernização das instituições, ai naturalmente com as novas tecnologias, com as novas técnicas de gestão, tentamos introduzir esta dimensão.
Havia a questão da transparência. Numa sociedade cada vez mais informada, com pessoas cada vez mais formadas, a exigência de transparência, de rigor também se colocava. Então um dos desafios foi reforçar a transparência em imensas reformas que foram feitas na área das finanças, da prestação das contas, das compras públicas com os fornecimentos públicos a serem mais transparentes.
Por outro lado havia também que garantir a capacitação dos recursos humanos. Donde um dos pilares da Reforma do Estado ser a formação, a capacitação dos Recursos Humanos para a Reforma do Estado. Estamos longe ainda de ter os recursos humanos com os perfis que precisamos para estes desafios da competitividade, da contratação internacional, do relacionamento com o exterior, do desenvolvimento da agenda de transformação. Já temos um plano, um sistema que vai gerir isto, já temos um fundo de formação. Portanto a Reforma do Estado era necessária por estas razões todas.
Qual a avaliação que a senhora faz deste percurso?
Tentou-se antes disto fazer a Reforma do Estado, e as pessoas já estavam cansadas de ouvir falar em Reforma do Estado, e a nossa avaliação é que nós conseguimos primeiro quebrar o enguiço, 'sim a reforma do Estado é possível, sim a Reforma do Estado foi possível'. Não porque efectivamente houve uma Unidade de Coordenação da Reforma do Estado ou uma ministra que fez a reforma, mas sim porque houve uma Unidade de Coordenação da Reforma do Estado com ministros, com Secretário de Estado, com um Primeiro-Ministro, porque se articulou-se na chefia de governo, porque conseguiram mobilizar os sectores, as orgânicas neste sentido.
Além disto tivemos também uma abordagem daquilo que a gente chama quick wins, nós tivemos e trouxemos cá para fora alguns ganhos rápidos como a empresa no dia, as certidões on line, Casa do Cidadão, que mostraram uma diferença, que mostraram que se podia de facto fazer diferente, então por isto eu acho que conseguimos quebrar o enguiço e dizer sim estamos com a Reforma do Estado em marcha.
Estamos longe de chegar aos objectivos desenhados mas pelo menos já há uma credibilidade, eu acho que as pessoas efectivamente reconheceram na UCRE e na Agenda da Reforma do Estado algo que está a dar resultado.
A minha maior compensação foi, há dias, ouvir a Câmara de Comércio de Santiago-CISS dizer 'a reforma do estado trabalhou connosco'. Porque nos inovamos nesta matéria também. Nós dissemos estamos aqui para servir, nós não estamos aqui para exercer poderes, e fazer one man show ou o one woman show . Nós queremos em parcerias público-privado, em parcerias com o privado fazer melhor. Outra coisa que nós dissemos, também, é que nós não aceitamos esta ideia de que o sector público está mal e que o privado está bem. Achamos que temos falhas e que todos somos parte do problema e todos temos que trazer então as soluções.
E acho que isto funcionou, nomeadamente nos projectos como os licenciamentos, na melhoria do ambiente de negócios, no plano de desenvolvimento do Doing Business em que nós também temos ganhos grandes e também uma grande compensação, para além de ouvir a CCISS dizer a Reforma do Estado sim trabalhou connosco, a UCRE é um parceiro que nos ouve que nos integra e connosco resolve os problemas, foi também ter avançado no Doing Business.
Eu tenho que considerar que fizemos o que devíamos fazer quando o Doing Business vem dizer “Cabo Verde está entre os 10 países mais reformadores”, portanto já estamos com o “bichinho” da Reforma, estamos do lado certo, portanto, acho que quem vem depois de mim pode fazer melhor, porque efectivamente acho que cinco anos depois é bom trazer novas ideias mas eu fiquei muito satisfeita com este meu percurso na Reforma do Estado pelas sinergias que consegui concitar.
Eu acho que não foi um trabalho sozinha mas de toda a gente que trabalhou comigo, não só na UCRE, tive excelentes colabores na UCRE, excelentes servidores que vestiram a camisola, inicialmente um núcleo pequeno mas que depois mobilizou transversalmente na administraçãopública.
Continuar... "Nós conseguimos quebrar o enguiço" afirma ex-ministra da Reforma do Estado
CCISS destaca a Reforma do Estado como a grande parceira do sector privado na melhoria do ambiente de negócios em Cabo Verde.
“O nosso intento hoje é antes celebrar, com os agentes, directos, um marco importante no processo de melhoria do ambiente de negócios em Cabo Verde e aproveitar para reflectir um pouco em conjunto sobre esta matéria”.“ Temos a honra a de receber neste evento o Primeiro-Ministro e Ministro da Reforma do Estado, José Maria Neves, mas solicitamos a sua presença fundamentalmente enquanto a nova tutela da Reforma do Estado. Gostaria de referir, que para a Câmara de Sotavento, a grande parceria na Administração Pública tem sido a Reforma do Estado.
"Enquanto outras orgânicas têm um conjunto de interesses corporativos bem demarcados, os objectivos da Reforma do Estado têm ido consistentemente de encontro às necessidades de modernização urgentes do sector empresarial”, afirmou o presidente da Câmara de Comércio, Indústria e Serviços de Sotavento-CCISS, Paulo Lima, ao discursar na abertura do ateliê de apresentação e sensibilização para os produtos de melhoria do ambiente de negócios em Cabo Verde, realizado nesta sexta-feira, 8 de Abril.
“Estamos inaugurando um novo momento no relacionamento entre o sector públic
o e o sector privado” com foco “ na descentralização das políticas públicas e a devolução do poder ao cidadão, às empresas, ao sector privado, de acordo com o princípio da subsidiariedade”, assim o Primeiro-Ministro e Ministro da Reforma do Estado, José Maria Neves, falou aos operadores económicos reunidos no ateliê.
O PM, enquanto Ministro da Reforma do Estado destacou entre outras prioridades a implementação de um plano estratégico de parceria com o sector privado para a prestação de serviços públicos, um plano de comunicação e gestão de mudança para a transformação, o desenvolvimento de um sistema específico de previdência social para as micro finanças e o reforço de concertação estratégica para legislatura
O PM salientou que o programa de governo para esta Legislatura contempla a introdução de um reforço de articulação entre o governo, o sector privado e câmaras municipais com vistas à melhoria do ambiente de negócios; anunciou a implementação do cluster TIC e do cluster do mar.
Referindo-se aos impactos das mudanças no cenário mundial e aos choques externos sobre a economia nacional, PM José Maria Neves exortou os operadores económicos a inovar e investir cada vez mais na qualidade, no aumento da produtividade como forma de aumentar a competitividade e gerar riquezas internas para o País.
Ao final do evento José Maria Neves e Paulo Lima descerraram a placa de inauguração do novo balcão da Casa do Cidadão na sede da CISS, na cidade da Praia, que passará, a par de atribuição de licenciamentos a grosso, a poder constituir empresa no dia, entre outros produtos.
Cabo Verde o País mais estável da África 2011-12
O Economist Intelligence Unit-EIU prevê que Cabo Verde permanecerá entre os países mais estáveis da África, em 2011-12. Em análise publicada no “Destaques Mensal” o EIU destaca como factores importantes a estabilidade política confirmada pela realização das eleições Legislativas-2011 e o desempenho positivo no Programa de Redução da Pobreza, segundo avaliação do FMI.
A análise também alerta sobre os riscos para as perspectivas económicas, particularmente a rápida subida dos preços das commodities (mercadorias primárias, possuem cotação e “negociabilidade” globais), que poderia comprometer a estabilidade.
Segundo o IEU, os gastos do governo em proporção ao PIB deverá cair ligeiramente em 2011-12, como estímulo fiscal que está a ser desenvolvido. Os déficits fiscais previstos em equivalente a 8,2% do PIB em 2011 e 6,5% do PIB em 2012 serão financiados por empréstimos em condições favoráveis de doadores.
Os principais impulsionadores do crescimento real do PIB, estimado em 6% e 5,5% em 2011 e 2012, respectivamente, serão os investimentos directos estrangeiro, sobretudo em infra-estrutura e turismo.
Em consonância com as perspectivas para os preços globais de commodities, a expectativa é de que os preços ao consumidor local tenham rápida elevação chegando a 8% em 2011 (acima dos 5% previstos anteriormente). A inflação deverá abrandar para 1% em 2012. O déficit em conta corrente é previsto para refinar a 10% do PIB em 2011 e 9,6% do PIB em 2012.
Economist Intelligence Unit-EIU deu especial atenção a estabilidade política, destacando que “Cabo Verde realizou, em 06 de Fevereiro, uma eleição legislativa, a quinta do país desde que a democracia multipartidária foi introduzida em 1990.
A análise destaca que cinco partidos disputaram um total de 72 assentos parlamentares em dez círculos eleitorais nacionais e três estrangeiros (reduzido de 20 na eleição anterior). No entanto, a competição foi na verdade uma corrida de dois cavalos, colocando a decisão do Partido Africano da Independência de Cabo Verde (PAICV), contra o maior partido da oposição, Movimento a Democracia (MPD), que governou Cabo Verde na década de 1990”.
Segundo o Economist Intelligence Unit, “o PAICV ganhou as eleições de forma convincente, garantindo 52,4% dos votos e 37 assentos na Assembleia Nacional, dando-lhe uma maioria de um. Embora o partido tenha sofrido uma perda líquida de quatro lugares em relação à eleição de 2006, no entanto teve várias vitórias importantes sobre o MPD, ganhando em Santo Antão (até então um reduto MPD), pela primeira vez desde a introdução de eleições multipartidárias. Além disso, o PAICV recebeu o maior número de votos em todos os círculos eleitorais, mas sendo que nas duas ilhas mais pequenas -Maio e São Nicolau- a votação nacional do partido era praticamente a mesma em 2006, indicando que houve pouca erosão no seu apoio ao longo dos últimos cinco anos”.
O Economist segue salientando que “em comparação, a participação do MPD no voto nacional realmente caiu, passando de 44% para 42%, embora tenha conseguido aumentar a sua representação parlamentar de 29-33 assentos, indicando crescente polarização geográfica no apoio ao partido. O líder do MPD, Carlos Veiga, aceitou imediatamente o resultado, mas, como em eleições anteriores, sugeriu a fraude eleitoral pelo partido no poder. Tendo recebido o apoio de seu partido, ele anunciou que iria permanecer como líder, tendo o seu assento na Assembleia Nacional. No entanto, é amplamente aceito que ele não vai tentar a reeleição como líder no próximo congresso do partido.
Como esperado, os pequenos partidos não conseguiram causar um impacto, com o terceiro maior partido, União Independente Caboverdiana e Democrática (UCID), só conseguindo segurar seus dois mandatos parlamentares, mas muito aquém da meta de seu líder, António Monteiro, para aumentar a sua representação para seis lugares.
Embora o partido tenha aumentado a sua participação na votação de 2,6% em 2006 para 4,4%, Monteiro ofereceu sua renúncia ao comité executivo do partido, mas não ficou claro se ele realmente renunciou como líder do partido.
O minúsculo Partido de Trabalho e da Solidariedade (PTS), também teve um fraco desempenho, com o seu líder de alto perfil, Onésimo Silveira (que é o ex-embaixador cabo-verdiano em Portugal), reunindo apenas 504 votos em São Vicente, enquanto o menor ainda Partido Social Democrático Socialista (PSD) garantiu a meros 429 votos a nível nacional.
A UCID conseguiu montar um sério desafio em apenas uma das dez circunscrições contestou, enquanto a PTS ficou em apenas cinco distritos eleitorais e do PSD em apenas três. O número total de eleitores inscritos era 309,617-4.5% menor que em 2005. Destes, 271.972 foram em Cabo Verde e 37.645 entre diáspora do país”.
Cabo Verde faz progresso com a redução da pobreza
Na sequência da atribuição, em Novembro de 2010, de um instrumento de apoio de 15 meses da nova política (PSI) para Cabo Verde, o FMI publicou em Dezembro o seu relatório sobre o desempenho do país no Programa de Redução da Pobreza (PRSP), cobrindo o período 2008-11.
O PRSP visa ajudar o governo a alcançar o desenvolvimento humano sustentável, para que Cabo Verde se consolide como um País de Desenvolvimento Médio e gradualmente perde o acesso à ajuda externa concessional.
O País apresentou uma evolução positiva com a redução da pobreza em 2009, apoiado por boa governação, forte crescimento do PIB real e uma boa execução da despesa orçamentada (especialmente em sectores prioritários social), os quais têm ajudado a melhorar a qualidade de vida.
CCISS promove atelier sobre produtos de melhoria do ambiente de negócios
Os produtos de melhoria do ambiente de negócios desenvolvidos no âmbito da Reforma do Estado através projecto Improving Business Life Cycle Services – Cabo Verde, serão apresentados aos operadores económicos, nesta sexta-feira dia 4 de Abril, em um atelier da sensibilização promovido pela Camâra de Comércio, Indústria e Serviços de Sotavento-CCISS, que contará com a presença do Primeiro-Ministro, José Maria Neves e do Secretário de Estado da Administração Pública, Romeu Modesto.
No evento, que será realizado na sede da CCISS a partir das 09h00, serão apresentados os produtos Licenciamento Comercial a Retalho, Licenciamento Comercial a Grosso, Licenciamento Industrial, Licenciamento das Actividades Turísticas, Licenciamento do Alvará de Empresas de Construção Civil, Empresa no Dia.
O projecto Improving Business Life Cycle Services – Cabo Verde é desenvolvido pela Reforma do Estado com apoio da Investment Climate facility for Africa, em parceira com diversas instituições provenientes tanto do sector público – como o NOSI, Casa do Cidadão, ADEI – e como do sector do privado: Câmara de Comércio de Barlavento, Câmara de Comércio de Sotavento, Promitur, e MCA-CV.
Programa
09:00 Recepção dos convidados
09:30 Sessão de boas vindas com o Presidente da CCISS, Eng. Paulo Lima
09:45 Apresentação dos Produtos – Projecto Improving Life Cycle Services
Tema: Impacto das novas plataformas para o ambiente de negócios
- Dra. Rosário Luz, Secretária Geral da CCISS
Tema: Integração das Plataformas Digitais
- Eng. Guevara Cruz, Nosi
- Eng. Elcio Lima, Nosi
Tema: Licenciamento comercial a Retalho
- Sr. João Correia, Câmara Municipal da Praia
Tema: Licenciamento Industrial
- Dr. João Almeida, Ministério do Turismo, Indústria e Energia
Tema: Licenciamento das Actividades Turísticas
- Dra. Zilca Gonçalves, Direcção Geral do Turismo
Tema: Casa do Cidadão / Empresa no dia
- Dra. Maria de Lourdes Barros, Gestora da Casa do Cidadão
- Sr. Ulisses Monteiro, Gestor de Eventos Casa do Cidadão
10:45 Intervenção do Primeiro-ministro, Dr. José Maria Neves
11:00 Inauguração do Balcão da Casa do Cidadão na CCISS
12:00 Encerramento
CM aprova Encerramento Simplificado de Empresas
Governo aprovou o Decreto-lei 22/2011, publicado no boletim Oficial do dia 04 de Abril, que trata do Encerramento Simplificado de Empresas criado no âmbito do projecto Improving Business Life Cycle Services – Cabo Verde desenvolvido pela Reforma do Estado com o apoio do ICF – The Investment Climate Facility for Africa e em parceria com intervenientes do sector público e privado.
O diploma, que veio atender a uma necessidade de modernização dos processos para a melhoria do ambiente de negócios em Cabo Verde, estabelece o regime especial de encerramento e extinção de sociedades comerciais nas seguintes modalidades:
a) Dissolução e liquidação voluntária de sociedades comerciais, atráves do “procedimento simplificado
de encerramento de empresa”;
b) Dissolução e liquidação ofi ciosas de sociedades comerciais da competência das conservatórias,
mediante verifi cação de causas de dissolução e liquidação por iniciativa do Estado, quando existam indicadores objectivos de que a entidade em causa não tem actividade efectiva embora permaneça juridicamente existente.
O Decreto-lei 22/2011 aplica-se às sociedades comerciais criadas através do regime de constituição e início de actividade de sociedades comerciais por quotas e anónimas, nas modalidades de constituição presencial de «empresa nodia» e de constituição “on line” de sociedades comerciais, nos termos do Decreto-Lei n. º 9/2008, de 13 de Março.
Mais artigos...
- A mulher cabo-verdiana e o seu papel na construção de uma sociedade de paz
- Primeiro Ministro visita Unidade de Coordenação da Reforma do Estado
- O MCC cita Cabo Verde como exemplo ao defender programa no Congresso Norte-americano.
- Operadores económicos participam de atelier sobre produtos de modernização do ambiente de negócios